CPC_06_02

Flávio Pansieri
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Artigo 482
tatividade dos postulantes, o que de plano difere do artigo anterior, pois não
necessariamente, os postulantes serão os legitimados da art. 103, o que permite
a participação de outros atores, desde que comprovem sua efetiva representatividade
e a possibilidade de contribuição no processo decisório, a critério do relator.
Art. 483. A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia
no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. A homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal.
I. Competência para a homologação da sentença estrangeira: STJ
Muito embora conste no texto legal a competência do Supremo Tribunal Federal,
para homologar a sentença proferida por tribunal estrangeiro, por força de
alteração realizada pela Emenda Constitucional 45 de 2004, tal atribuição foi
destinada ao Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, i).
II. Jurisdição concorrente
AUTOR
José Miguel Garcia Medina e Renata Paccola Mesquita
A causa deve poder ser julgada tanto pela jurisdição nacional quanto pela estrangeira
para que seja possível a homologação da sentença estrangeira (CPC,
art. 88).
III. Eficácia da sentença estrangeira no Brasil: requisitos
São quatro os requisitos indispensáveis à homologação da sentença alienígena
(Dec.-lei 4.657/1942, art. 15): a) decisão emanada de autoridade competente;
b) ter havido citação válida das partes, ou comprovação legal de sua revelia; c)
ocorrência do trânsito em julgado; d) autenticação por cônsul brasileiro, com
acompanhamento de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil. É
possível que a decisão homologanda advenha de órgão arbitral, sendo relevante,
tão somente, que se trate de decisão definitiva (arts. 35 e 36 da Lei 9.307/1996).
IV. Homologação da sentença arbitral estrangeira
O processamento da homologação da sentença arbitral estrangeira seguirá o
que dispõem os arts. 483 e 484, CPC. Dispensa-se, para tanto, o prévio exame
pelo Poder Judiciário do país de origem, necessitando tão somente da apresentação
do laudo arbitral estrangeiro ao STJ, para a devida homologação (superação
do sistema da dupla homologação).
V. Do processo de homologação de sentença estrangeira