CPC_06_02

Renato Rodrigues Filho
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Artigo 150
Prisão Civil. Depositário Infiel. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos.
Agravo Desprovido. 1. Afasto o sobrestamento determinado à folha 65. 2. Em
sessão realizada em 3 de dezembro de 2008, o Tribunal Pleno, julgando o Habeas
Corpus nº 87.585-8/SP e os Recursos Extraordinários nºs. 349.703-1/RS
e 466.343-1/SP, assentou a incompatibilidade da prisão civil do depositário infiel
com a ordem jurídica em vigor. Fê-lo considerada a Convenção Americana
sobre Direitos Humanos, diploma a permitir a prisão civil somente em razão
de descumprimento inescusável de prestação alimentar. Estando a decisão impugnada
mediante o extraordinário em harmonia com o que proclamado, descabe
assentar a violação à Carta da República. 3. Conheço deste agravo e o
desprovejo....”. (STF. AI 630246 MG. Relator: Ministro Marco Aurélio de Mello.
Julgamento em 05/09/2012. DJe: 11/09/2012).
III. Direito a Restituição:
Nada obstante reconhecida a responsabilidade do depositário ou do administrador,
haverá o direito à restituição do que legitimamente despenderam no exercício
do cargo. Assim, o depositário que encheu o tanque do iate que lhe restou
sob referido encargo, com vistas a fazer funcionar o motor e assim a evitar sua
deterioração, terá direito à restituição do valor gasto com o combustível. Entretanto,
não fará jus à gasolina, se o iate foi indevidamente utilizado para seu deleite
pessoal, em Jurerê Internacional.
Art. 151. O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário
para:
I – analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua
estrangeira;
II – verter em português as declarações das partes e das testemunhas
que não conhecerem o idioma nacional;
III – traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem
transmitir a sua vontade por escrito.
I. Do Intérprete:
AUTOR
Renato Rodrigues Filho
Considerado por muitos doutrinadores como variação de perícia, posto que o
intérprete também se utiliza de conhecimento técnico do qual o juiz se servirá
para compreender dada manifestação de vontade.
II. Das Atividades do Intérprete:
O intérprete terá como função analisar documento de entendimento duvidoso,
redigido em língua estrangeira; não há que se confundir o intérprete com o tra-