CPC_06_02

Thais Amoroso Paschoal
1941
Artigo 1.168
I. Prazo
O prazo é contado da abertura da sucessão definitiva. Passados os 10 anos,
não mais haverá a possibilidade de o ausente reivindicar seus bens.
A regra é prevista também no art. 39 do Código Civil.
Art. 1.169. Serão citados para lhe contestarem o pedido os sucessores
provisórios ou definitivos, o órgão do Ministério Público
e o representante da Fazenda Pública.
Parágrafo único. Havendo contestação, seguir-se-á o procedimento
ordinário.
AUTOR
Thais Amoroso Paschoal
I. Possibilidade de contestação do pedido
Havendo contestação ao pedido de sucessão definitiva, afasta-se o procedimento
de jurisdição voluntária, aplicando-se o procedimento previsto nos arts.
282 a 565 do CPC.
Art. 1.170. Aquele que achar coisa alheia perdida, não lhe conhecendo
o dono ou legítimo possuidor, a entregará à autoridade
judiciária ou policial, que a arrecadará, mandando lavrar o respectivo
auto, dele constando a sua descrição e as declarações
do inventor.
Parágrafo único. A coisa, com o auto, será logo remetida ao juiz
competente, quando a entrega tiver sido feita à autoridade policial
ou a outro juiz
AUTOR
Thais Amoroso Paschoal
I. Descoberta
Trata-se do instituto da descoberta, uma das formas legais de aquisição da
propriedade móvel. Aquele que achar coisa alheia perdida deverá restituí-la ao
dono ou legítimo possuidor, tendo direito a uma recompensa não inferior a cinco