CPC_06_02

Ivan Aparecido Ruiz
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Artigo 447
catório. [...] Liminar concedida pela presença da fumaça do bom direito e do
“periculum in mora”. (STJ, AgRg. na MC 3.146/BA, Rel. Min. José Delgado, jul.
16/11/2000, Trânsito em julg. 04/04/2005).
Despesas processuais
“[...] “Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas,
estas serão divididas igualmente”. (parágrafo 2º do artigo 26 do Código de
Processo Civil). “O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária,
salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os
convencionados, quer os concedidos por sentença” (artigo 24, parágrafo 4º, da
Lei nº 8.906/94). [...]” Não podendo o acordo feito entre as partes prejudicar os
honorários advocatícios e, em havendo transação e nada se dispondo acerca
de tanto, os honorários devem ser igualmente divididos entre as partes. [...]”.
(STJ, REsp. 550.816/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA,
julgado em 21/10/2004, DJ 17/12/2004, p. 605).
Intimação da parte
“[...] Não ocorre ofensa ao art. 447 do CPC, uma vez que, consoante já decidido
por esta Quarta Turma, “intimado pessoalmente o patrono dos réus, que possuía
poderes especiais inclusive para receber intimações, da designação de audiência
de instrução e julgamento, inocorre nulidade pela ausência de intimação
pessoal da parte” (REsp. 439.955/AM, DJ de 25.02.2004). [...]”. (STJ, AgRg. no
Age 739.116/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado
em 02/09/2008, DJe 15/09/2008).
“Audiência de instrução e julgamento. Conciliação. Caso em que não teria lugar
a conciliação, em decorrência da natureza da ação proposta (Investigação de
Paternidade). Inocorrência de ofensa ao art. 447, parágrafo único do Cód. de PR.
Civil”. (STJ, (REsp. 23923/MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA,
julgado em 10/05/1993, DJ 14/06/1993, p. 11782, Trânsito em julg. 22/02/1994).
“Nulidade. Falta de intimação da parte para fins de conciliação e depoimento
pessoal. Inocorre a nulidade apontada, se o advogado da parte, que a argui,
munido dos poderes para transigir, deixa de comparecer a audiência de instrução
e julgamento, apesar de devidamente intimado”. (STJ, REsp. 4.857/SP,
Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/1991, DJ
06/05/1991, p. 5669, Trânsito em julg. 29/05/1991).
Art. 448. Antes de iniciar a instrução, o juiz tentará conciliar as partes.
Chegando a acordo, o juiz mandará tomá-lo por termo.
AUTOR
Ivan Aparecido Ruiz
I. Da tentativa de conciliação e seus momentos processuais