CPC_06_02

Letícia Baddauy
1251 Artigo 630
feita pela via dos embargos à execução.
Art. 631 - Aplicar-se-á à execução para entrega de coisa incerta
o estatuído na seção anterior.
AUTOR
Letícia Baddauy
I. Regras aplicáveis
Em tudo aquilo que for compatível, as regras referentes à execução para entrega
de coisa certa aplicam-se à execução para entrega de coisa incerta. O procedimento
sub-rogatório de desapossamento (busca e apreensão ou imissão na
posse), bem como o meio coercitivo (multa) são cabíveis.
JULGADOS
Incidência de multa coercitiva
“AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRA-
VO DE INSTRUMENTO COM FUNDAMENTO NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC.
MULTA DIÁRIA.
INCIDÊNCIA EM EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. POSSIBILI-
DADE.
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 621 E 631 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. De
acordo com os artigos 621 e 631, do Código de Processo Civil, é possível a cominação
de multa diária na execução para entrega de coisa incerta, desde que
o juiz, primeiramente, determine a citação do executado para, dentro de dez (10)
dias, satisfazer a obrigação. Agravo não provido.”
(TJPR - 15ª C. Cível - AgRg 545.312-7/01 - Rel. Des. Jucimar Novochadlo – j. em
04/02/2009)
Conversão para execução por quantia certa
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍ-
TULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA
E VENDA. ENTREGA FUTURA DE SOJA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
PROCEDIMENTO EQUIVOCADO. TÍTULO EXECUTIVO PARA ENTREGA DE COI-
SA INCERTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO FEITO. INADMISSIBILIDADE. RE-
QUSITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E
AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 629 DO CPC.
PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IM-
POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO
DA VERBA ARBITRADA. 1. Execução para entrega de coisa incerta. Conversão.