CPC_06_02

Teresa Arruda Alvim Wambier
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Artigo 537
bora, é claro, o prazo aí previsto não seja próprio. Trata-se de prazo cujo destinatário
é o juiz e cujo descumprimento não gera sanção processual.
Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a
interposição de outros recursos, por qualquer das partes. Parágrafo
único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou
o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar
ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o
valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é
elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição
de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.
AUTOR
Teresa Arruda Alvim Wambier
I. Efeitos dos embargos de declaração
O artigo ora comentado é bastante econômico ao se referir aos efeitos dos embargos
de declaração. Cogita-se, na doutrina, do efeito devolutivo, suspensivo e
interruptivo (dos prazos para os demais recursos).
Os embargos têm efeito devolutivo, mas, se discute sobre terem, ou não, efeito
suspensivo.
Lembra-se, aqui, que o efeito suspensivo da apelação, de rigor, nada suspende.
Na verdade, este efeito, quando de apelação se trata, prolonga o estado de ineficácia,
em que já se encontra a sentença, só pelo fato de estar sujeita a recurso
sem efeito suspensivo. A toda evidência, os embargos de declaração não têm
este efeito! Mas não há, no nosso sistema, um só tipo de efeito suspensivo.
Examinemos, então, o efeito suspensivo que pode ser atribuído ao agravo que,
de regra, é desprovido deste efeito. Seria este o efeito suspensivo dos embargos
de declaração? Obtido depois da interposição do recurso e pleiteado no bojo do
próprio agravo, por força de lei? A resposta é não.
Pensamos que os embargos de declaração, de regra, não alteram a situação
criada pelo recurso principal. Assim, se a parte recorre de liminar, deve cumprila,
porque as liminares estão sujeitas ao recurso de agravo que não têm, ex lege,
efeito suspensivo. Caso haja necessidade, porque, por exemplo, a liminar seja
de tal modo confusa que não possa ser cumprida, deve o recorrente requerer ao
Tribunal que este efeito seja atribuído ao recurso, ope iudicis. “A doutrina é uniforme
em assinalar que os embargos de declaração contêm efeito suspensivo.
(...) O problema, no entanto, adquire grande relevância prática quando se está
diante de uma decisão liminar – notadamente porque o agravo não é recurso dotado,
ex legis, do efeito suspensivo. De fato, embargada decisão interlocutória,
eventual multa nela fixada já começa a incidir? Parece que não, até mesmo porque
o próprio cumprimento da decisão pode restar comprometido pela existên-