CPC_06_02

Manoel Caetano Ferreira Filho
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Artigo 285
comparecendo à audiência, convocada para os fins do art. 331 da lei adjetiva
civil, a parte, representada por seu advogado, não requereu dilação probatória,
a revelia, embora erroneamente aplicada, não teve influência maior. (...) VII. Recurso
especial conhecido em parte e improvido.”
(STJ, 4ª Turma, REsp 410.814/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 06/11/2007,
DJe 09/06/2008)
“A omissão, no mandado de citação, acerca dos efeitos da revelia, não gera
nulidade processual nem induz cerceamento de defesa; apenas impede a presunção
ficta consequente da revelia (CPC, art. 285). 2. O TRF da 5ª Região não
decretou, sequer implicitamente, a revelia. Ao contrário, com base nos fatos e
provas, concluiu que os danos emergentes e os lucros cessantes da agravada
foram devidamente demonstrados. 3. Agravo regimental desprovido.”
(STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 643.316/PB, Rel. Min. Denise Arruda, j. 05/06/2007,
DJ 29/06/2007)
Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito
e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência
em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida
sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco)
dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.
§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu
para responder ao recurso.
AUTOR
Manoel Caetano Ferreira Filho
I. Julgamento liminar de improcedência de ações repetitivas.
Incidente em todos os tipos de processo (conhecimento, execução e cautelar)
e a todos os tipos de procedimento (ordinário, sumário e especiais), este artigo
tem sua constitucionalidade questionada perante o STF (ADI 3.695/DF), mas,
por não ter sido liminarmente suspenso, vem sendo regularmente aplicado. Seu
objetivo é a economia processual, mediante racionalização do serviço jurisdicional,
bem como assegurar a isonomia.
II. Requisitos.
Para que seja dispensada a citação e julgada liminarmente improcedente a pretensão
do autor é imprescindível que estejam presentes, cumulativamente, os
seguintes requesitos: a) pedido idêntico ao anteriormente julgado; b) improcedência
total do pedido anterior, no mesmo juízo, ainda que por sentença de
outro juiz; c) matéria só de direito. Não é necessário que haja jurisprudência