CPC_06_02

Renata Polichuk
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Artigo 100
O gestor somente responderá como réu pela gestão dos negócios alheios quando
houver responsabilização deste (CC, 861 e ss.). Incluem-se na competência
especial as ações ajuizadas por terceiros ou pelo próprio dono do negócio em
face do gestor ou administrador.
IV – FORO ESPECIAL EM RAZÃO DA MATÉRIA
IV.a) Ações de reparação de dano ilícito ou acidente de trânsito
Nas ações de reparação de dano ilícito ou acidente de trânsito a competência é
concorrente, podendo o autor livremente escolher entre o foro do seu domicilio
ou o foro do local onde os fatos ocorreram. Perceba que aqui não é a pessoa
(vítima) que determina a competência, mas a matéria envolvida. Caso contrário
implicaria m reconhecer que somente aqueles que ao final tivessem seu direito
reconhecido teriam o foro especial, o que não é o caso.
IV.b) Ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos
Nas ações para anulação de títulos extraviados ou destruídos o foro será o do
for do devedor, ou seja, daquele cuja obrigação seria originalmente imputada.
É óbvio que a ação de anulação de títulos será ajuizada por aquele que seria o
devedor do título, haja vista ser, a princípio, este que detenha a legitimação e o
interesse para tanto. Assim, neste caso a regra geral é invertida, sendo o foro
competente o do domicilio do autor e não o do réu que pode ser o destinatário
original ou derivado do título ou aquele que deveria estar da posse deste quando
do extravio tratando-se de títulos ao portador.
V. Pessoa jurídica
Embora não tenha merecido tratamento especial o legislador regulou expressamente
o foro para as ações em que sejam partes as pessoas jurídicas.
No primeiro inciso apenas reforçou a regra geral de que as ações devem ser
ajuizadas no foro do domicilio do réu. Não obstante reforçou as regras que sendo
o réu ser pessoa jurídica seu domicilio deve ser considerado como sendo
aquele em que se localiza sua sede (CC, art. 75, IV); porém havendo mais de
uma local onde a pessoa jurídica exerça sua atividade, cada um deles será considerado
domicílio para os atos nele praticados, estendendo-se a regra para o
foro (CC, art. 75, §
1º). O Código destacou ainda que a regra inicial quanto ao foro das pessoas
jurídica se estende, também as sociedades despersonificadas.
Súmula nº 363 do STF: “A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada
no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato.”
Súmula nº 1 do STJ: “O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o
competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com
a de alimentos.”
JULGADOS