CPC_06_02

Fernando de Brito Alves
1750
Artigo 973
ACERCA DA EDIFICAÇÃO DA SEDE E BENFEITORIAS. DIVISÃO AVENÇADA POR
PERITO ESPECIALIZADO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
EMBARGOS OPOSTOS. REJEIÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(TJPR - 5ª C.Cível - AC 88785-4 - Alto Piquiri - Rel.: Paulo Habith - - J. 28.11.2000)
AÇÃO DE DIVISÃO. PROPRIEDADE RURAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AU-
SÊNCIA DA DESCRIÇÃO DAS BENFEITORIAS EXISTENTES NOS LOTES QUE
COMPÕEM A FAZENDA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTI-
GO 967, INCISO III DO CPC. PRELIMINAR DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE
ANÁLISE DE OUTRAS QUESTÕES ATINENTES À MATÉRIA. RECURSO PROVI-
DO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
(TJPR - 18ª C.Cível - AC 348536-5 - Uraí - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime
- J. 07.02.2007)
AÇÃO DE DIVISÃO - DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DAS BENFEITORIAS COMUNS
- MAQUINÁRIOS - ACESSÃO INTELECTUAL AO CONDOMÍNIO - IMPOSSIBILI-
DADE. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - EXCLUSÃO
- INCORRÊNCIA - DECISÃO ACERTADA - RECURSO DESPROVIDO. A ação
divisória é de caráter unicamente imobiliário, sendo impossível a inclusão no
pleito do fracionamento imobiliário, a divisão do acervo patrimonial adquirido
pelo condomínio, devendo este ser apurado através da competente ação de
prestação de contas a ser exigida contra o administrador. Reconhecida a litigiosidade
do conflito, acertada é a sentença que aplica ao vencido os efeitos da
sucumbência. Apelação conhecida e desprovida.
(TJPR - 3ª C.Cível - AC 43928-7 - Faxinal - Rel.: Jorge Wagih Massad - - J.
12.05.1998)
Art. 974. É lícito aos confinantes do imóvel dividendo demandar
a restituição dos terrenos que lhes tenham sido usurpados.
§ 1º Serão citados para a ação todos os condôminos, se ainda
não transitou em julgado a sentença homologatória da divisão;
e todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados, se proposta
posteriormente.
§ 2º Neste último caso terão os quinhoeiros o direito, pela mesma
sentença que os obrigar à restituição, a haver dos outros
condôminos do processo divisório, ou de seus sucessores a
título universal, a composição pecuniária proporcional ao desfalque
sofrido.
AUTOR
Fernando de Brito Alves