CPC_06_02

Roberto Nelson Brasil Pompeo Filho
1926
Artigo 1.138
ao prêmio; ser-lhe-á lícito, porém, preferir o prêmio à herança
ou legado.
(CC, arts. 1987 a 1989).
I. Honorários ao inventariante dativo
Há numerosas decisões no sentido de se deferir, por analogia a este artigo, ho
norários ao inventariante dativo.
II. Prêmio
AUTOR
Roberto Nelson Brasil Pompeo Filho
“Testamenteiro. Prêmio. Tem como base de cálculo o total da herança líquida,
ainda que haja herdeiros necessários, e não apenas a metade disponível, ou os
bens de que dispôs em testamento o “de cujus”. Pelo pagamento, entretanto,
não responderão as legítimas dos herdeiros necessários, deduzindo-se o prêmio
da metade disponível” (RSTJ, 66/395). Encontra fundamento tal entendimento
no art. 1987 do Código Civil e seu parágrafo único.
A opção prevista no §2o também se aplica quando o testamenteiro for, ele mesmo,
herdeiro ou legatário (CC, art. 1988).
JULGADOS
Arbitramento do Prêmio
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE ARBITROU PRÊMIO
EM 1% DO MONTANTE PARTILHÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 1987 DO CÓDIGO
CIVIL. HOMOLOGADA A PARTILHA E CUMPRIDAS AS DISPOSIÇÕES TESTA-
MENTÁRIAS, SE FAZ NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE PRÊMIO AO TESTAMENTEI-
RO. VALOR ARBITRADO EM CONGRUÊNCIA COM O TRABALHO DESPENDIDO.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR – 12ª CC – AI n. 718481-4 – Rel.: Des. Carlos Maurício Ferreira – j. em
09/02/2011)
DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Oitava Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por UNANIMIDADE de
votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INS-
TRUMENTO - PROCESSO CIVIL - INVENTARIANTE DATIVO PRÊMIO - POSSIBI-
LIDADE DE ARBITRAMENTO, E AINDA, RECEBIMENTO MENSAL DE PARCELA
DESTE, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO - REMUNERAÇÃO MENSAL EXCLUÍDA
- AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Utilizando-se da analogia é possível