CPC_06_02

Manoel Caetano Ferreira Filho
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Artigo 284
sim, o réu – quem demonstrou o defeito – estaria fornecendo subsídios contra si
próprio, em benefício do autor”
(STJ, 2ª Seção, ED no REsp 674.215, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 25.06.08, DJU
04.11.08)
“Embora deva o magistrado intimar o autor para que emende a inicial, caso a
considere inepta, essa possibilidade desaparece se apresentada a contestação
e a alteração da peça importe mudanças no pedido ou na causa de pedir”
(STJ, 3ª T., REsp 177.769, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 26.06.00, DJU 28.08.00)
Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará,
ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará
que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu,
como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.
AUTOR
Manoel Caetano Ferreira Filho
I. “Despacho” que recebe a petição inicial e determina a citação do réu.
Apesar da referência expressa que o dispositivo faz, mediante o emprego do
verbo “despachará”, à figura do despacho (CPC, art. 162, § 3º), o recebimento
da petição inicial, por encerrar juízo sobre a adequação da petição inicial aos
seus requisitos legais (CPC, arts. 282 e 295), consiste em decisão interlocutória
(CPC, art. 162, § 2º). Trata-se, portanto, de decisão impugnável através de agravo
(CPC, art. 522).
II. Mandado de citação e efeito material da revelia.
Segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, a ausência,
no mandado de citação, da advertência referida no art. 285 do CPC, implica
tão somente a impossibilidade de se aplicar ao réu o efeito material da revelia,
previsto no art. 319 do CPC (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo
autor), não tornando nula a citação.
JULGADOS
Omissão no mandado de citação
“CIVIL E PROCESSUAL. (...) AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO À PRE-
SUNÇÃO DE VERACIDADE DE FATOS NÃO CONTESTADOS. REVELIA APLICA-
DA. AFASTAMENTO. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. APROVEITAMENTO DO PROCESSO. (...). A ausência, no mandado
citatório, da advertência prevista no art. 285 do CPC, quanto às consequências
da ausência de contestação, afasta a revelia. Contudo, verificado que a matéria
em debate é de direito, dispensando a produção de provas, e, ainda, que