CPC_06_02

Claudionor Benite
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Artigo 751
receberá proporcional ao seu crédito, não havendo mais preferência de quem
efetivou a primeira penhora (prior tempore potior in iure).
Súmula nº 227 do STF: “A concordata do empregador não impede a execução
do crédito nem a reclamação do empregado na Justiça do Trabalho.”
Súmula nº 270 do STJ: “O protesto pela preferência de crédito, apresentado
por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a
competência para a Justiça Federal”
Súmula nº 244 do TFR: “A intervenção da União, suas autarquias e empresas
públicas em concurso de credores ou de preferência não desloca a competência
para a Justiça Federal.”
JULGADOS
Concurso de credores
“[...] Insolvência civil. Concurso de credores, entre eles Autarquia Federal. Competência:
Justiça Estadual. Firmou-se jurisprudência no STF no sentido de que,
havendo concurso de credores, embora um deles seja uma autarquia federal, a
competência é do juízo da ação principal. Precedentes”
(CJ 6602, Tribunal Pleno. Rel. Ministro Aldir Passarinho, j. em 06/08/1986);
Hipoteca no estado de insolvência
“[...] A hipoteca não impede a execução do imóvel por dívida quirografária, se for
de insolvência o estado do devedor comum...”
(RE 40658. 2ª Turma. Rel. Ministro Antônio Villas Boas, j. em 10/07/1959)
Competência e juízo universal
“[...] Processo civil. Competência. Insolvência civil. Sumula 33- STJ. I - Segundo
jurisprudência do STJ, na insolvência civil, sendo a competência para processar
e julgar tal pretensão de natureza relativa, sem provocação da parte interessa,
não poderia dela conhecer o juízo”
(CC 9.867/MG. 2ª Seção. Rel. Ministro Waldemar Zveiter, j. em 14/12/1994).
[...] Insolvência civil. Juízo universal. Segundo o acórdão estadual, ‘O juízo universal
da insolvência civil atrai para si todas as execuções propostas em face do
devedor insolvente, excetuando-se as fiscais (CTN, 187)’. Inocorrência de afronta
a texto de lei federal”
(STJ - AgRg no Ag 194.861/GO. 3ª Turma. Rel. Ministro Nilson Naves, j. em
24/06/1999);
“[...] A execução por concurso universal de credores, só se instaura, no juízo da
insolvência, após sua declaração. Enquanto não declarada, tramitam normalmente
as execuções singulares, possível não sendo suspendê-las”
(TAPR AI - 63675-7. 5ª C.Cível (extinto TA). Rel.: Jesus Sarrão, J. 09.03.1994);