CPC_06_02

Thais Amoroso Paschoal
1947
Artigo 1.179
I. Curador à lide (Curador especial)
A regra visa ao resguardo dos interesses do interditando, observando a garantia
do contraditório no procedimento (art. 5o, LV, CF). O curador nomeado defenderá
o interditando contra a pretensão de interdição formulada pelo Ministério
Público.
JULGADOS
Nomeação de curador especial:
A nomeação de curador especial, assentou precedente desta Corte, “supõe a
existência de conflito de interesses entre o incapaz e seu representante. Isso
não resulta do simples fato de esse último ter-se descurado do bom andamento
do processo. As falhas desse podem ser suprida pela atuação do Ministério Público,
a quem cabem os mesmos poderes e ônus das partes” (REsp 34.377-SP,
relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 13/10/1997)”.
(STJ, REsp 886.124/DF, 3a Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Rel.
p/ Acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, Julg. 20/09/2007).
Ausência de nomeação de curador especial – inexistência de nulidade:
“APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INTERDIÇÃO AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE
CURADOR ESPECIAL ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL
DA LEI INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO DE PREJUÍZO À INTERDITANDA
DESNECESSIDADE DE NULIDADE DO PROCESSO PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL
DURAÇÃO DO PROCESSO, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL INTER-
DIÇÃO IMPOSSIBILIDADE ANTE AS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS AUSÊN-
CIA DE INCAPACIDADE ABSOLUTA. Não obstante o entendimento já exarado
por esta Corte de Justiça, na ação de interdição não se verifica nulidade quando
a ausência de nomeação de curador especial não impõe prejuízo ao interditando,
desde que o Ministério Público, como fiscal da lei, tenha atuado no decurso
dos atos processuais, até porque a própria legislação à luz do artigo 1.770 do
Código Civil autoriza a atuação do Parquet. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
(TJPR, Apelação Cível 880618-2, 11a Câmara Cível; Rel. Des. Gamaliel Seme
Scaff, Julg. 21/11/2012).
Ausência de nomeação de curador especial – ofensa ao contraditório:
“APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO E CURATELA - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO
DE CURADOR AO INTERDITANDO - ARTIGO 1.182 DO CÓDIGO DE PROCES-
SO CIVIL. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - AMPLA DEFESA E
CONTRADITÓRIO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.”Houve, não se nega, a
participação do Ministério Público como curador especial ou curador à lide (art.
1.182, § 1º do CPC), contudo essa atuação não supre a necessidade de se nomear
curador no processo que defenderá a interditanda, já que a função de
curador à lide é diferente da do curador ao interditando” (TJPR, AC nº 715.833-
6, Rel. Augusto Lopes Cortes, j. em 01.12.2010). 2. Recurso conhecido e provido.
(TJPR - 11ª C.Cível - AC 702763-4 - Guarapuava - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime
- J. 20.04.2011)