CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 340
legalidade (CF, art. 5º, II) de forma que ninguém poderá ser obrigado a praticar
ato contrário à própria lei.
Súmula nº 372 do STJ (DJe 30/03/2009): “Na ação de exibição de documentos,
não cabe a aplicação de multa cominatória”.
JULGADOS
Dever da parte cumprir o ato que lhe é determinado
“(...) 2. É dever das partes praticar o ato que lhes for determinado pelo magistrado,
conforme o disposto no artigo 340, III, do código de processo civi. 3.
Não se pode admitir ser facultado ao juiz requisitar provas antes de conceder o
benefício da Assistência Judiciária Gratuita sem, contudo, sujeitar o requerente
do benefício às conseqüências do descumprimento desta determinação judicial.
Agravo desprovido.”
(TJPR – AgravReg 348757-4/01 – Ac. 4371 – Curitiba – Décima Quinta Câmara
Cível – Relª Desª Jucimar Novochadlo – Julg. 14/06/2006 – DJPR 07/07/2006)
“Não pode a parte se negar a atender determinação judicial de apresentar documento
em seu poder sob alegação de que o ônus probatório é da parte contrária.
(...) sendo que „ninguém se exime do dever de colaborar com o poder
judiciário para o descobrimento da verdade“ (CPC. art. 339).”
(TRF 4ª R. – AG 9504605320 – PR – Quinta Turma – Rel. Juiz Teori Albino Zavascki
– Julg. 22/02/1996 – DJU 20/03/1996 – Pág. 17145)
Impossibilidade de imposição de multa na ação de exibição de documentos
“Como é cediço, a sentença proferida na ação de exibição, proposta em face
de terceiro, tem caráter mandamental, não cabendo a imposição de astreintes,
mas pode ser fixado prazo para que o requerido exiba o documento vindicado,
sob pena de ser determinada a expedição de mandado de busca e apreensão.
É bem por isso que orienta a Súmula nº 372/STJ que, na ação de exibição de
documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. 5. Recurso Especial
parcialmente provido para afastar a multa cominatória.”
(STJ – REsp 1.159.087 – Proc. 2009/0191534-6 – MG – Quarta Turma – Rel. Min.
Luis Felipe Salomão – Julg. 17/04/2012 – DJE 15/05/2012 ..)
“Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na ação de exibição de documentos
não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372). Este entendimento
aplica-se, pelos mesmos fundamentos, para afastar a cominação de multa
diária para forçar a parte a exibir documentos em medida incidental no curso
de ação ordinária condenatória. Nesta, ao contrário do que sucede na ação
cautelar, cabe a presunção ficta de veracidade dos fatos que a parte adversária
pretendia comprovar com o documento (CPC, art. 359), cujas consequências
serão avaliadas pelo juízo em conjunto com as demais provas constantes dos
autos, sem prejuízo da possibilidade de busca e apreensão, nos casos em que
a presunção ficta do art. 359 não for suficiente, ao prudente critério judicial. [...]”