CPC_06_02

Rafael Knorr Lippmann
1804
Artigo 1.017
Desnecessidade de habilitação do crédito tributário - preferência sobre demais
créditos
“[...] a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores
ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou
arrolamento [...]”
(TRF-4 – Primeira Turma – Ag Instr 2006.04.00.032533-0 – Rel. Des. José Ilan
Paciornik – DJe em 28/08/2007.)
Exigência da concordância dos herdeiros para habilitação do crédito
“[...] o CPC em seu artigo 1.017 e seguintes, só admite a habilitação nos autos
de inventário dos credores do espólio, relativamente ao pagamento das dívidas
vencidas e exigíveis, sendo que, mesmo nessa hipótese, faz-se necessária a
manifestação de todos os herdeiros a respeito dos pedidos [...]”
(TJ/PR – Décima Segunda Câmara Cível – Apelação Cível 667477-9 – Rel. Des.
Costa Barros – Julgamento em 11/08/2010.)
Competência da Justiça Federal para julgar habilitação requerida por empresa
pública
“[...] Habilitação de crédito em inventário. Caixa Econômica Federal. Empresa
Pública. Competência. Justiça Federal. Inteligência do art. 109, inciso I, da Constituição
Federal [...]”
(TJ/PR – Oitava Câmara Cível – Apelação Cível 170483-2 – Rel. Des. Ivan Bortoleto
– Julgamento em 03/11/2005.)
Art. 1.018. Não havendo concordância de todas as partes sobre
o pedido de pagamento feito pelo credor, será ele remetido para
os meios ordinários.
Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar em poder do
inventariante bens suficientes para pagar o credor, quando a
dívida constar de documento que comprove suficientemente a
obrigação e a impugnação não se fundar em quitação.
AUTOR
Rafael Knorr Lippmann
I. Cognição horizontal parcial
Como o procedimento de inventário e partilha tem por objetivo delimitar o montante
partível e concretizar a sucessão “causa mortis”, somente se admite a
habilitação do credor do espólio se não houver controvérsia sobre a existência
e o valor da obrigação (CPC, 1.017, §2º). Caso contrário, restará caracterizada a