CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
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Artigo 511
RETORNO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187/STJ. INTIMAÇÃO PARA COM-
PLEMENTAÇÃO DO PREPARO, COM FULCRO NO ART. 511, § 2º, DO CPC. IN-
CABÍVEL NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE PREPARO. 1. A falta de recolhimento
do porte de remessa e retorno dos autos, no ato da interposição do recurso especial,
implica sua deserção. Aplicável, in casu, a Súmula n. 187/STJ. 2. Tratando-se
de ausência de preparo e não de sua insuficiência, descabe a intimação
prevista no § 2o. do art. 511 do Código de Processo Civil. 3. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL E DESPROVIDO.
(STJ, EDcl no AREsp 67742/MG, Terceira Turma, Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino,
j. em 19/02/2013).
PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. INSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO CARACTE-
RIZADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR. RETORNO
DOS AUTOS. 1. O pagamento parcial das custas processuais não enseja, de
imediato, a pena de deserção, devendo ser oportunizada ao recorrente a possibilidade
de complementar, conforme estabelece o art. 511, parágrafo 2o do CPC.
Precedentes. 2. Na espécie, o recorrente efetuou o pagamento das custas do
recurso e do porte de remessa e retorno, ambos relativos ao Superior Tribunal de
Justiça, mas deixou de efetuar o pagamento de custa devida ao Tribunal de Justiça
de Minas Gerais, por força do Provimento-Conjunto n. 15/2010, daquele Estado,
o que configura insuficiência de preparo. 3. Agravo regimental não provido.
(STJ, AgRg no REsp 1366633/MG, Segunda Turma, Rel.: Min. Castro Meira, j. em
09/04/2013). (grifado)
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PORTE DE REMESSA
E RETORNO DOS AUTOS. PREPARO INSUFICIENTE. ART. 511, § 2º, DO CPC.
POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. 1. Nos termos do disposto no art. 511,
§ 2º, do CPC, a insuficiência de preparo do recurso, por a falta de pagamento
do porte de remessa e retorno dos autos, não é causa de deserção, salvo se
intimado o recorrente para proceder ao pagamento suplementar, e ele quedar-se
inerte. Precedentes. 2. Afastada a deserção decretada; determinando o retorno
dos autos a instância de origem para que seja dada oportunidade de complementação
do preparo. Agravo regimental improvido.
(STJ, AgRg no REsp 1207631/SC, Segunda Turma, Rel.: Min. Humberto Martins,
j. em 09/11/2010). (grifado)
PREPARO. Valor insignificante. Demora injustificada na complementação. Sendo
insignificante o valor recolhido a título de preparo (R$ 100,00), em relação ao
valor devido (R$ 1.552,00), e havendo demora injustificada de mais de dez dias
da intimação para complementá-lo, não ofende a lei o julgado que decreta a
deserção do recurso de apelação. Recurso não conhecido.
(STJ, REsp 217.518/SP, Quarta Turma, Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. em
02/09/1999).
Preparo insuficiente. Possibilidade de complementação. Valor irrisório. Admitese
seja dada oportunidade à parte para completar o preparo quando a quantia
faltante for irrisória ou insignificante.
(STJ, REsp 243.760/SP, Terceira Turma, Rel.: Min. Eduardo Ribeiro, j. em