CPC_06_02

Fernando de Brito Alves
1727
Artigo 952
messa de compra e venda registrado no ofício competente, a contrário senso,
havendo o respectivo registro, existe legitimidade ativa.
JULGADOS
Condomínio
AÇÃO DIVISÓRIA - FALTA DE CONTESTAÇÃO - REVELIA DECRETADA - IMPOS-
SIBILIDADE DE DISCUSSÃO, NO RECURSO, DE MATÉRIA NÃO APRECIADA EM
PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA,
POR ADEQUADA A AÇÃO DIVISÓRIA, E NÃO A DEMARCATÓRIA - RECURSO
IMPROVIDO. 1 - Questões sujeitas aos efeitos da revelia não podem ser trazidas
à discussão por meio de apelação. 2 - “Em se tratando, [...], de condomínio
ordinário, objetivando coisa divisível, é transitório o estado de comunhão e a
qualquer condômino assiste o direito de exigir, a todo tempo, a divisão da coisa
comum” (WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, in CURSO DE DIREITO CIVIL
Direito das Coisas, Ed. Saraiva, 3ª volume, 1979, pág.213/214). (TJPR - 7ª C.Cível
- AC 152534-6 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Mendonça de Anunciação - - J.
09.11.2004)
Legitimidade ativa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM QUEIXA DE ES-
BULHO. SUCESSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. É parte legítima para
a propositura da ação de demarcação de imóvel pertencente ao de cujus a
sucessão, representada pela inventariante, juntamente com os seus herdeiros,
pois, aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se desde
logo aos herdeiros legítimos e testamentários, sendo despiciendo o registro do
formal de partilha no álbum imobiliário para a constituição de prova do domínio
(arts. 1.572, 1.580, parágrafo único, e 1.779, do Código Civil, e arts. 12, V, e 991,
I, do Código de Processo Civil). (TRF4, AC 1998.04.01.066004-8, Terceira Turma,
Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, DJ 25/10/2000)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. LEGITIMIDA-
DE ATIVA. CPC, ART. 946, INC. I. Mero promitente comprador, através de pré-
-contrato sem registro no ofício competente, não tem legitimidade para propor
ação de demarcação. (TRF4, AC 2000.04.01.007564-1, Quarta Turma, Relator
Valdemar Capeletti, DJ 05/04/2000)
Art. 953.Os réus que residirem na comarca serão citados pessoalmente;
os demais, por edital.
AUTOR
Fernando de Brito Alves