CPC_06_02

Ricardo Alexandre da Silva
1975
Artigo 1.207
Art. 1207. Sobre o laudo manifestar-se-ão os interessados no
prazo comum de 5 (cinco) dias. Em seguida, o juiz homologará
ou corrigirá o arbitramento e a avaliação; e, achando livres e
suficientes os bens designados, julgará por sentença a especialização,
mandando que se proceda à inscrição da hipoteca.
Parágrafo único. Da sentença constarão expressamente o valor
da hipoteca e os bens do responsável, com a especificação do
nome, situação e característicos.
AUTOR
Ricardo Alexandre da Silva
I. Manifestação dos interessados
Os interessados serão intimados a se manifestar sobre o laudo pericial no prazo
de cinco dias, ocasião na qual deverão indicar suas eventuais divergências.
II. Homologação do arbitramento e da avaliação
Considerando corretos os valores do arbitramento e da avaliação o juiz os homologará.
III. Sentença
Com a homologação do arbitramento e da avaliação o juiz verificará se o imóvel
sobre o qual a garantia recairá está livre de ônus. Sendo esse o caso, prolatará
sentença de especialização de hipoteca legal, determinando a inscrição da garantia
real no registro de imóveis, providência indispensável para sua eficácia.
Por expressa determinação legal a sentença deverá apontar o valor da hipoteca
e os bens do responsável, com a especificação do nome, situação e característicos.
IV. Recursos
Da sentença caberão os recursos de embargos declaratórios (CPC, art. 535) e
de apelação (CPC, art. 513). O apelo será recebido no duplo efeito, pois não se
enquadra nas hipóteses excepcionais de recebimento apenas no efeito suspensivo
indicadas no código (CPC, art. 520).
JULGADOS