CPC_06_02

Stela Marlene Schwerz
1210 Artigo 597
quer dos bens individualizados que a compõem. Assim, a constrição de imóvel
integrante do acervo do Espólio, destinada à satisfação de dívida do falecido,
não enseja a obrigatória intimação do cônjuge do herdeiro co-executado. (STJ
- REsp 319.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado
em 27/06/2002, DJ 16/09/2002, p. 181).
Habilitação no processo de inventário
2. Nosso sistema processual faculta ao credor do espólio a habilitação no processo
de inventário, conforme regra do caput do art. 1.017 do CPC: “Antes da
partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento
das dívidas vencidas e exigíveis”. Ao agravante seria possível proceder
desta maneira, vez que seu crédito decorre de sentença transitada em julgado,
com valor certo alcançado por meio de procedimento de liquidação (fls. 40/44
TJ). No entanto, a habilitação no inventário é mera faculdade, de modo que pode
o exequente concretizar seu crédito pela via autônoma de procedimento de execução,
que é o que se tem in casu. A corroborar, cito julgados do STJ: “PROCES-
SUAL CIVIL. SUCESSÃO. EXECUÇÃO CONTRA ESPÓLIO. JUÍZO DO INVENTÁ-
RIO. OPÇÃO DO CREDOR... 1. A habilitação de crédito contra o espólio, no juízo
do inventário, é mera faculdade concedida ao credor, que pode livremente optar
por propor ação de cobrança e posterior execução. Inteligência do art. 1.017 do
Código de Processo Civil...” (STJ, REsp 921.603/SC, Quarta Turma, Rel. Ministro
João Otávio de Noronha, j. 15/10/2009, DJe 26/10/2009) “RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO. ESPÓLIO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DE CUJUS. PENHORA DE
IMÓVEIS. POSSIBILIDADE... Cabível seria a penhora no rosto dos autos do inventário,
tomando-se em conta a espécie que ora se descortina, se ao menos
um dos herdeiros estivesse na posição de executado, pois, nesse caso, eventual
direito seu, reconhecido na futura partilha de bens, poderia ser atingido pela
constrição; contudo, não é essa a circunstância da presente demanda, visto que
a dívida é originária de obrigação do próprio de cujus...” (STJ, REsp 293.609/RS,
Quarta Turma, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, j. 06/11/2007, DJ 26/11/2007)
3. De outro lado, não há empeço a que o crédito contra o espólio seja satisfeito
independentemente de conclusão do inventário. O Código de Processo Civil, ao
tratar da responsabilidade patrimonial em execução, estabelece em seu art. 597
que: “o espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada
herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança lhe coube”.
[...] (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 643031-1 - Ubiratã - Rel.: Joscelito Giovani Ce - Unânime
- - J. 27.09.2011).
Patrimônio de firma individual
[...] 1. Em se cuidando de firma individual, não existe a figura da limitação da
responsabilidade do sócio, que deverá responder com todo o seu patrimônio. 2.
Constatado que o titular da empresa individual faleceu após a citação, é cabível
o redirecionamento contra o espólio ou, nas hipóteses de ausência de abertura
de inventário ou de encerramento deste, diretamente contra os sucessores
do executado. A responsabilidade patrimonial, todavia, sempre está limitada ao
quinhão de cada herdeiro. 3. No caso presente, informaram os embargantes
que, não tendo sido aberto inventário, os bens que compõem a legítima, assim
como o quinhão de cada herdeiro, ainda continuam em nome do ‘de cujus’. É