CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1705
Artigo 941
Por sua vez, entendendo que não há legitimidade do proprietário para obter,
por meio da usucapião, a divisão de parcela de imóvel comum
TJPR – 18ª C.Cível – Ap. Civ. 974.901-7 – Rel.: Des. Carlos Mansur Arida – j. em
20.03.2013 e TJPR – 18ª C.Cível – Ap. Civ. 918.232-5 – Rel.: Des. Renato Lopes
de Paiva – j. em 20.03.2013.
Reconhecendo a legitimidade ativa de pessoa jurídica de direito público
para o pedido de usucapião
(STJ – 3ª T. – REsp 10.986/RS – Rel. Min. Eduardo Ribeiro – j. em 10/02/1992).
Reconhecendo a legitimidade ativa do espólio para ingressar com ação de
usucapião
(STJ – 4ª T. – REsp 28.817/SP – Rel. Min. Barros Monteiro – j. em 29/08/1995).
O sócio não tem legitimidade ativa para ingressar com ação de usucapião
de bem que utiliza e que está em nome da sociedade a que integra
(TJPR – 17ª C.Cível – Ap. Civ. 946.317-4 – Rel.: Des. Lauri Caetano da Silva – j.
em 20.02.2013).
“CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – PRAZO. Para efeito de usucapião
extraordinário, é inadmissível o cômputo do prazo posterior ao ajuizamento da
demanda até a prolação da sentença”
(STJ – 3ª T. – REsp 61.218/SP – Rel. Min. Castro Filho – j. em 29/10/2003).
No mesmo sentido
(STJ – 3ª T. – REsp 30.325/SP – Rel. Min. Ari Pargendler – j. em 16/05/2002).
Reconhecendo, em caso de composse, ser caso de litisconsórcio ativo necessário
(TJPR – 17ª C.Cível – Ap. Civ. 922.923-0 – Rel.: Juiz Fabian Schweitzer – j. em
20.02.2013 e TJPR – 15ª C.Cível – Ap. Civ. 206.365-4 – Rel.: Des. Paulo Habith –
j. em 22.11.2006).
Nestes casos, aliás, antes de extinguir a demanda, deve-se permitir seja
regularizado o polo ativo da demanda
(STJ – 3ª T. – REsp 149.302/RS – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j. em
15/10/1998 e TJPR – 18ª C.Cível – Ap. Civ 962.773-2 – Rel.: Des. Albino Jacomel
Guerios – j. em 06.02.2013).
Exigindo a outorga da mulher para o manejo do usucapião pelo marido
(STJ – 3ª T. – REsp 60.592/SP – Rel. Min. Ari Pargendler – j. em 29/06/1999).
Reconhecendo a impossibilidade de usucapião de terras devolutas
(TRF4 – 3ª T. – Ap. Civ. e Reex. 5000821-09.2011.404.7202 – Rel.: Des. Vânia
Hack de Almeida – j. em 19/06/2013 e TJPR – 18ª C.Cível – Ap. Civ. 699.335-3 –
Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea – j. em 30.01.2013).
Reconhecendo a impossibilidade de usucapião de bens públicos