CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
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Artigo 461
picas destinadas à obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente.
O rol de medidas contido no § 5º do art. 461 é meramente exemplificativo:
outras medidas, além das ali descritas, podem ser adotadas.
XXVII. Medidas sub-rogatórias
As medidas atípicas podem ser sub-rogatórias, destinadas a substituir a conduta
do réu, quando o dever comporta tal substituição (i.e., é fungível). Exemplos:
a contratação de terceiros para realizar a prestação fungível no lugar do réu; a
nomeação de interventor na pessoa jurídica ré, para que ele adote as providências
que não vem sendo adotadas por ela.
XXVIII. O custeio das medidas sub-rogatórias
O custo da atividade desse terceiro será arcado diretamente pelo próprio réu
– cabendo a adoção de medidas judiciais, inclusive atípicas, para tanto. Vale
dizer, sempre que possível, deve-se dispensar o autor de adiantar tais verbas
para só depois se ressarcir.
XXIX. Medidas coercitivas atípicas
As medidas atípicas podem ser ainda coercitivas, a fim de obter-se o cumprimento
pelo próprio réu. Determinadas medidas coercitivas atípicas podem surtir
mais efeito do que a multa. Tome-se como exemplo a publicação de anúncio
diário com destaque em jornais de grande circulação, às custas da empresa ré,
dando conta de que ela não cumpre a decisão judicial.
XXX. Não cabimento da prisão civil, em regra
Em princípio, a prisão civil não pode ser empregada como medida coercitiva
atípica. A Constituição proíbe toda e qualquer forma de prisão civil – exceto
no caso lá ressalvado (descumprimento de ordem de cumprimento de dever
alimentar). Até mesmo a prisão do depositário infiel, autorizada no texto original
da Constituição, está hoje vetada pelo Pacto de São José da Costa Rica
(Súmula Vinculante 25). Não procede o argumento de que constitucionalmente
se proíbe apenas prisão por dívidas, permitindo-se outras prisões civis. Basta
considerar que as exceções lá previstas já dizem respeito a descumprimento
de decisões do juiz: descumprimento do mandado de pagamento de alimentos;
descumprimento do mandado de entrega do bem pelo depositário. Se as exceções
envolvem descumprimento de ordem judicial, isso significa que a regra
geral, proibitiva da prisão civil, abrange inclusive todas as demais hipóteses do
descumprimento de ordens judiciais.
XXXI. Prisão civil e ordens de fazer relativas a deveres de natureza alimentar
Excepcionalmente, a prisão civil poderá ser adotada, quando o dever de fazer
cujo cumprimento se impõe tem natureza alimentar (por exemplo, ordem de
fornecimento de medicamento imprescindível à sobrevivência do autor).