CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 325
(TJPR – Ag Instr 0688713-0 – Curitiba – Décima Segunda Câmara Cível – Rel.
Des. Costa Barros – DJPR 19/11/2010 – Pág. 342 ..)
“A declaratória incidental é inviável em processo de execução, pois neste não se
efetivará o julgamento da lide - Impossibilidade jurídica do pedido - Sentença
mantida - Negado provimento ao recurso de apelação.”
(TJPR – ApCiv 0499944-8 – Maringá – Sétima Câmara Cível – Rel. Des. Antenor
Demeterco Junior – DJPR 24/04/2009 – Pág. 159)
Recurso cabível
“I - Contra a „sentença“ que põe fim à ação declaratória incidental, cabe agravo
de instrumento se a ação versar, como no caso, questão prejudicial ao julgamento
da principal e for julgada anteriormente a esta, liminarmente ou não, dada
a natureza de decisão interlocutória. II - Ocorrendo extinção apenas parcial do
processo (V.g., quando indeferida a declaratória incidental, a reconvenção ou
excluído um dos litisconsortes), o recurso próprio é o agravo.”
(STJ – RESP 323405 – RJ – Quarta Turma – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira
– Julg. 11/09/2001 – DJU 04/02/2002 – pág. 00386)
Legitimidade para propositura: autor ou réu da ação principal
“Considerando que a apelante não é parte da demanda principal, resta caracterizada
sua ilegitimidade para propor ação declaratória incidental. 2. Resta descaracterizada
a pretensão da apelante na aplicação dos princípios da celeridade,
efetividade e instrumentalidade das formas, já que não se verifica no caso
existência de dúvida de interpretação da norma pela doutrina ou jurisprudência,
bem como não é o caso de ausência de prejuízo às partes. Apelação cível
desprovida.”
(TJPR – ApCiv 0878987-1 – Mandaguaçu – Décima Sexta Câmara Cível – Rel.
Des. Paulo Cezar Bellio – DJPR 25/07/2012 – Pág. 149)
Decisão sobre questão prejudicial torna-se coisa julgada
“ Nos termos do art. 469, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, não
fazem coisa julgada: (a) os motivos, ainda que importantes para determinar o
alcance da parte dispositiva da sentença – (b) a verdade dos fatos, estabelecida
como fundamento da sentença – e (c) a apreciação da questão prejudicial, decidida
incidentemente no processo, a não ser, quanto a essa última hipótese, ante
a propositura de ação declaratória incidental. Precedentes. [...]”
(STJ – AgRg-REsp 1.172.646 – Proc. 2009/0243464-9 – SC – Quinta Turma – Relª
Minª Laurita Hilário Vaz – Julg. 26/10/2010 – DJE 22/11/2010 ..)
Anulação do processo principal
“Havendo relação de prejudicialidade entre as matérias discutidas, a anulação
do processo principal acarreta a também nulidade da ação declaratória incidental,
devendo ambos os autos retornarem ao primeiro grau para instrução e
julgamento. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes.”
(TRF 4ª R. – EDcl-AC 2004.70.00.017719-9 – PR – Quarta Turma – Rel. Juiz Fed.
Cândido Alfredo Silva Leal Júnior – Julg. 13/12/2011 – DEJF 19/01/2012 – Pág.
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