CPC_06_02

Teresa Arruda Alvim Wambier
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Artigo 535
mações. Os pedidos de concessão de liminar são apreciados, na maioria das
vezes, independentemente da vinda, aos autos, das informações. Iniciado e terminado
o julgamento sem que estas tenham sido juntadas, não há de se cogitar
de vício a ser corrigido na via dos declaratórios. Precatório - cálculos - estado
de São Paulo. Na ação direta de inconstitucionalidade n. 1.098-1, reconheceuse
caber ao setor competente do tribunal os cálculos, objetivando a atualização
do valor devido em moeda corrente considerado o fator de indexação previsto
na sentença de liquidação ou o que, por força de lei, o substituiu. (STF, EDcl na
ADIn 1.098-4/SP, TP, j. 25.05.1995, v.u., rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.09.1995).
A decisão dos embargos de declaração integra a decisão atacada
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE: AUS-
ÊNCIA DE TRASLADO DO ACÓRDÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DE-
CLARAÇÃO. 1 - A expressão “acórdão recorrido”, constante do art. 544, §
1º, do CPC, significa o inteiro teor do aresto do Tribunal de origem, ou seja,
na hipótese de existência de embargos de declaração opostos perante a
decisão que julgou a apelação, faz-se necessária a sua juntada, eis que integrante
do próprio decisum embargado. 2 – ‘A decisão adotada nos embargos
declaratórios completa e explicita o real sentido daquela que se pediu
fosse aclarada, ainda que o acórdão de embargos declare que estes não
foram conhecidos’ (RSTJ 32/227, pág. 255, voto do Ministro Athos Carneiro,
cit. p/ Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual
em Vigor, 29ª ed., Ed. Saraiva, p. 446). 3 - Agravo regimental improvido. (STJ,
AgRg no Ag 255.368/SP, 1.ª T., j. 09.11.1999, v.u., rel. Min. José Delgado, DJ
17.12.1999).
Dever de examinar todas as questões relevantes
PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – TERMO DE INFRAÇÃO DE TRÂN-
SITO (TIT) – VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. 1. O Tribunal não está obrigado
a responder questionário das partes. Entretanto, deve examinar questões,
oportunamente suscitadas, e que, se acolhidas, poderia levar o julgamento
a um resultado diverso do ocorrido. 2. Necessidade rejulgamento dos embargos
declaratórios, ante a contrariedade ao art. 535 do CPC. 3. Recurso especial
provido. (STJ, REsp 696.755/RS, 2.ª T j. 16.03.2006, v.u., rel. Min. Eliana Calmon,
DJ 24.06.2006).
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FIS-
CAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO
IRREGULAR. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC CONFIGURADA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Conquanto não esteja o magistrado
obrigado a enfrentar todos os questionamentos das partes, ele não pode
deixar de se manifestar sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia.
[...] 3. Embargos de declaração nos quais a ora recorrente apontou
omissão quanto à alegação de que, nos autos, “há fortes indícios de encerramento
irregular da empresa executada, uma vez que esta não foi localizada no
endereço declarado à receita federal, não tendo havido a devida baixa na receita
federal”. 4. A questão é essencial para o deslinde da demanda, porquanto a ju-