CPC_06_02

Stela Marlene Schwerz
1208 Artigo 596
JULGADOS
Desconsideração da personalidade jurídica
- A excepcional penetração no âmago da pessoa jurídica, com o levantamento
do manto que protege essa independência patrimonial, exige a presença do
pressuposto específico do abuso da personalidade jurídica, com a finalidade de
lesão a direito de terceiro, infração da lei ou descumprimento de contrato.
- O simples fato da recorrida ter encerrado suas atividades operacionais e ainda
estar inscrita na Junta Comercial não é, por si só, indicativo de que tenha havido
fraude ou má-fé na condução dos seus negócios.
- Os arts. 592, II e 596 do CPC, esta Turma já decidiu que tais dispositivos contêm
norma em branco, vinculada a outro texto legal, de maneira que não podem
- e não devem - ser aplicados de forma solitária. Por isso é que em ambos existe
a expressão “nos termos da lei”.
- Os sócios de empresa constituída sob a forma de sociedade por quotas de
responsabilidade limitada não respondem pelos prejuízos sociais, desde que
não tenha havido administração irregular e haja integralização do capital social.
Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp 876.974/SP, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 236).
Preclusão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO
SÓCIO-GERENTE NO PÓLO PASSIVO DO FEITO. DECISÃO CONTRA A QUAL
NÃO HOUVE OPORTUNA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. EXECU-
TADO QUE PLEITEIA O BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊN-
CIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 124, DO CTN. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 1ª C.Cível - AI - 485830-0 - Prudentópolis - Rel.: Dulce Maria Cecconi
- Unânime - - J. 30.09.2008)
Desconsideração inversa da personalidade jurídica
[...] 3. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. “Considerando-se
que a finalidade da disregard doctrine é combater a utilização indevida do ente
societário por seus sócios, o que pode ocorrer também nos casos em que o
sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa
jurídica, conclui-se, de uma interpretação teleológica do art. 50 do CC/02, ser
possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir
bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador,
conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma. A desconsideração da
personalidade jurídica configura-se como medida excepcional. Sua adoção somente
é recomendada quando forem atendidos os pressupostos específicos relacionados
com a fraude ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do CC/02.
Somente se forem verificados os requisitos de sua incidência, poderá o juiz, no
próprio processo de execução, `levantar o véu’ da personalidade jurídica para
que o ato de expropriação atinja os bens da empresa.” 1 Recurso desprovido.
(TJPR - 15ª C.Cível - AI - 846470-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba - Rel.: Jurandyr Souza Junior - Unânime - - J. 29.02.2012).
Responsabilidade pessoal por créditos decorrentes de obrigações tributárias