CPC_06_02

Ricardo Alexandre da Silva
1899
Artigo 1.112
O procedimento de sub-rogação pode ser deflagrado pelo titular de bem que
esteja gravado ou onerado, a fim de que possa substituí-lo por outro, que assumirá
idêntica condição. A sub-rogação ocorrerá com a substituição do primeiro
imóvel, gravado ou onerado, pelo segundo imóvel, até então livre, que sofrerá o
mesmo gravame do anterior. Imóveis gravados ou onerados devem ser sub-rogados
por outros imóveis ou títulos da dívida pública (Dec.-lei n. 6.777/44, art.
1º). Assim, exemplificativamente, caso o donatário ou o herdeiro pretendam por
conveniência alienar bem sobre o qual incide cláusula de inalienabilidade, deverão
obter autorização judicial para que o façam, sendo obrigatório que o produto
da venda se converta em outro bem ou outros bens, sobre os quais incidirá a
cláusula de inalienabilidade, cuja aposição por liberalidade enseja a impenhorabilidade
e a incomunicabilidade dos bens (CC, art. 1.911, par. ún.).
V. Alienação, arrendamento ou oneração de bens dotais, de menores, órfãos
ou de interditos
A alienação, arrendamento ou oneração dos bens indicados no dispositivo exige
autorização judicial após intervenção do Parquet. Para tanto, o código estabeleceu
o procedimento autônomo em exame. A não ser nos casos de interesse
da prole, os pais não podem alienar ou gravar com ônus real os bens dos filhos
(CC, art. 1.691). Tampouco podem ser alienados, sem prévia avaliação e autorização
judicial, os imóveis dos tutelados ou curatelados (CC, art. 1.750 c/c art.
1.774). Sob o regime dotal, em desuso muito antes do Código Civil de 2002, que
não o abrigou, era vedada ao marido a oneração ou alienação dos bens da esposa
sob sua administração (CC 1.916, art. 235, inc. I c/c art. 293, inc. I).
VI. Alienação, locação e administração da coisa comum
Quando os condôminos não quiserem adjudicar o bem indivisível a um só dos
consortes, poderão aliená-lo, preferindo-se em condições iguais de oferta o condômino
ao estranho e, entre aqueles, o que tiver benfeitorias mais valiosas. Inexistindo
benfeitorias, terá preferência o consorte com o maior quinhão (CC, art.
1.322). Não havendo benfeitorias e sendo iguais os quinhões, ocorrerá licitação
primeiramente entre terceiros, após a qual será realizada entre os condôminos,
para que o bem seja adjudicado a quem oferecer o maior lance, preferindo-se os
condôminos aos terceiros (CC, art. 1.322, par. ún.). Quando os consortes forem
maiores e capazes, a alienação e a locação podem ser realizadas sem intervenção
judicial. Contudo, havendo incapaz ou não estando concordes os interessados
sobre a alienação, a locação e a administração da coisa comum, há de se
recorrer ao Judiciário por meio do procedimento autônomo ora examinado.
VII. Alienação de quinhão em coisa comum
Não poderá o condômino, proprietário de quinhão em coisa comum, vender sua
parte a terceiros se algum dos consortes a quiser pagando o mesmo preço.
Nos termos do Código Civil (CC, art. 504) o condômino não informado da venda
poderá depositar o preço e obter para si o quinhão vendido. Para tanto deverá
ajuizar no prazo decadencial de 180 dias contados da transferência da proprie-