CPC_06_02

Ricardo Alexandre da Silva
1889
Artigo 1.104
necessária, pois todas essas hipóteses estão abrigadas nos limites de atuação
anteriormente disciplinados (CPC, art. 82, incs. I a III).
V. Documentos necessários
Deve o interessado instruir sua petição com o instrumento de mandato e os
documentos necessários à apreciação do pedido. Caso falte algum documento
que o juiz repute imprescindível, deverá ser aplicado extensivamente o art.
284 do CPC, concedendo-se ao interessado o prazo de dez dias para que faça
a juntada. O mesmo dispositivo poderá ser aplicado se o juiz entender que a
petição necessita de alguma emenda. Desatendido o prazo pelo interessado, o
procedimento deve ser extinto.
JULGADOS
Faculdade do procedimento de jurisdição voluntária
“VENDA DE QUINHÃO EM COISA COMUM. PROCEDIMENTO. CONTEÚDO DA
OFERTA. 1. O PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 1104 E SEGUINTES DO
CPC NÃO É OBRIGATORIO AO INTERESSADO QUE DESEJA ALIENAR O SEU
QUINHÃO. A COMUNICAÇÃO AO CONDÔMINO PODE SER FEITA ATRAVÉS DE
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL [...]”.
(STJ – 4ª T.– REsp n. 7.833/RS – Rel. Min. Barros Monteiro – j. em 25/02/1992)
Indeferimento da petição inicial
“[...] 1. Consoante o que dispõe o art. 1.105 do CPC, mesmo nos procedimentos
de jurisdição voluntária, faz-se mister a indicação da parte interessada no pólo
passivo da medida, para que seja citada e conteste, querendo, o pleito judicial.
2. Determinado pelo juiz singular a emenda da petição inicial, com inclusão da
parte/ré no processo, no prazo legal de 10 (dez) dias e não cumprido pelo apelante,
mostra-se incensurável a decisão de indeferimento da petição inicial, com
extinção do processo sem resolução de mérito, por força do art. 284, parágrafo
único, do CPC. [...]”.
(TJPR – 7 ª CC – AC n. 0549842-6 – Rel. Des. Ruy Francisco Thomaz – j. em
18/08/2009)
Art. 1.105. Serão citados, sob pena de nulidade, todos os interessados,
bem como o Ministério Público.
AUTOR
Ricardo Alexandre da Silva
I. Citação dos interessados