CPC_06_02

Manoel Caetano Ferreira Filho
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Artigo 307
Art. 307. O excipiente arguirá a incompetência em petição
fundamentada e devidamente instruída, indicando o juízo para o
qual declina.
I. Exceção de incompetência.
AUTOR
Manoel Caetano Ferreira Filho
Somente a incompetência relativa deve ser arguida na forma de exceção; a absoluta
pode ser alegada como preliminar da contestação. Não obstante, a jurisprudência
majoritária do STJ aceita a alegação de incompetência relativa feita
como preliminar da contestação, entendimento que nos parece correto e mais
adequado ao princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 250, caput
e parágrafo único). Apenas o réu tem legitimidade para opor exceção de incompetência,
pois para o autor ocorre a preclusão lógica no momento em que
propõe a ação perante o juízo que entende competente.
II. Requisitos da petição de exceção de incompetência.
A exceção de incompetência deve ser oposta por petição (requerimento escrito,
ressalvado o procedimento sumário, no qual pode ser deduzida oralmente
– CPC, art. 278), contendo os fundamentos de direito e de fato que fundamentam
o pedido. Além disso, deve indicar expressamente o juízo declinado como
competente. A competência é sempre atribuída pela lei a determinado juízo. Não
há norma jurídica que indique o juízo incompetente para determinada ação. Por
isso é que se exige que o excipiente declare o juízo que entende competente.
Esta declaração, contudo, não vincula o juízo excepcionado (o CPC reserva o
vocábulo excepto para a parte contrária do excipiente), que poderá reconhecer
a incompetência e remeter os autos para juízo diverso do declinado. Constatando
a ausência desses dois requisitos o juiz deve determinar que a petição
seja emenda (CPC, art. 284), sob pena de indeferimento liminar. Se for o caso,
a petição deverá ser instruída com os documentos que demonstrem os fatos
alegados.
III. Impossibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência relativa.
A competência relativa (territorial) é fixada em consideração aos interesses das
partes. Logo, pode ser modificada pela vontade delas (CPC, art. 111). Portanto,
se o autor propõe a ação perante juízo territorialmente incompetente, somente
pela vontade do réu (que deve ser manifestada sobre a forma de exceção) é que
a incompetência pode ser reconhecida. Tal é o fundamento da Súmula 33 do
STJ.