CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1711
Artigo 943
“COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. USU-
CAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ANTIGO ALDEAMENTO INDÍGENA. AFASTAMEN-
TO DO INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. - Excluída, pelo Juiz Federal, a União da ação de usucapião
extraordinário, cujo objeto é imóvel situado em antigo aldeamento indígena,
ao fundamento de não lhe assistir interesse jurídico, compete à Justiça Estadual
processar e julgar o feito”
(STJ – 2ª Seção – CC 18.604/SP – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. em
27/09/2000).
“ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PROLATADA NA VARA CÍVEL DA JUSTIÇA ES-
TADUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. QUERELA NULLITATIS.
CABIMENTO. 1. A usucapião do terreno objeto dos autos foi declarada na justiça
estadual, porém, a União Federal não foi citada naquela ação. 2. O instituto
da querela nullitatis possibilita retirar do mundo jurídico sentenças decorrentes
de ato processual nulo, entre eles a ausência de citação, que é pressuposto
de existência do processo, não sofrendo o efeito da coisa julgada. 3.Procede o
pedido da União para declarar a nulidade da sentença de usucapião na justiça
federal”
(TRF4 – 4ª T. – AG 5006362-61.2012.404.0000 – Rel.: Juíza Loraci Flores de Lima
– j. em 04/12/2012).
“ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. INTERESSE DA UNIÃO. MANUTENÇÃO DA
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1. Tendo a União contestado o feito, peticionando
acerca de seu interesse na demanda e inclusive participado de audiências,
descabe o a alegação de ausência de interesse no feito, inclusive por
inexistir pedido específico de exclusão do polo passivo da lide. 2. Mantida a
condenação em honorários”
(TRF4 – 3ª T. – Ap. Civ. 2004.72.00.006332-0 – Rel.: Juiz Nicolau Konkel Júnior
– j. em 09/02/2010).
Art. 944. Intervirá obrigatoriamente em todos os atos do processo
o Ministério Público.
I. Intervenção do Ministério Público
AUTOR
Sandro Gilbert Martins
A participação do representante do Ministério Público é obrigatória, sob pena de
nulidade, dado ao interesse público e a finalidade social da demanda.
JULGADOS