CPC_06_02

Rafael Knorr Lippmann
1819
Artigo 1.031
(Recurso Especial Repetitivo)
“[...] O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém
competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD
(Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos),
à luz do disposto no caput do artigo
179, do CTN [...]”
(STJ – Primeira Seção – Resp repetitivo 1150356/SP – Rel. Min. Luiz Fux – DJe
em 25/08/2010.)
Necessidade de comprovação da quitação do ITCMD para homologação da partilha
- impossibilidade de outras discussões no âmbito do arrolamento sumário
“[...] é inadmissível, no âmbito do arrolamento sumário, a apreciação de pretensões
fazendárias que envolvam o imposto sobre transmissão causa mortis [...]”
(STJ – Segunda Turma – REsp 1246791/SP – Rel. Min. Eliana Calmon – DJe em
25/04/2013.)
“[...] Descabe, no procedimento de arrolamento sumário, discussão a respeito
do ITCMD ou da exigência de documentos pelo Fisco. A homologação da partilha
não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao
imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual [...]”
(STJ – Segunda Turma – EDcl no REsp 125995/SP – Rel. Min. Herman Benjamin
– DJe em 17/10/2011.)
“[...] muito embora tenham os agravados comprovado o parcelamento da obrigação
fiscal imposta, enquanto não quitadas todas as parcelas, impossível a
expedição do formal de partilha. Com efeito, o ato de parcelar não implica quitação
do débito [...]”
(TJ/PR – Décima Primeira Câmara Cível – Ag Instr 944176-5 – Rel. Des. Gamaliel
Seme Scaff – Julgamento em 20/03/2013.)
Art. 1.032. Na petição de inventário, que se processará na forma
de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de
termos de qualquer espécie, os herdeiros:
I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem;
II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado
o disposto no art. 993 desta Lei;
III - atribuirão o valor dos bens do espólio, para fins de partilha.
AUTOR
Rafael Knorr Lippmann