CPC_06_02

Helena Gonçalves Coelho
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Artigo 267
temporárias que justificavam a intervenção contingencial do Poder Judiciário e
considerando que a celebração do compromisso arbitral implica, como regra,
a derrogação da jurisdição estatal, os autos devem ser prontamente encaminhados
ao juízo arbitral, para que este assuma o processamento da ação e, se
for o caso, reaprecie a tutela conferida, mantendo, alterando ou revogando a
respectiva decisão. 4. Em situações nas quais o juízo arbitral esteja momentaneamente
impedido de se manifestar, desatende-se provisoriamente as regras de
competência, submetendo-se o pedido de tutela cautelar ao juízo estatal; mas
essa competência é precária e não se prorroga, subsistindo apenas para a análise
do pedido liminar. [...]
(STJ – 3ª T. – AgRg na MC 19.226/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/
Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 21/06/2012, DJe 29/06/2012)
[...] 1. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia,
três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral,
que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes, com
derrogação da jurisdição estatal; (ii) a regra específica, contida no art. 4º, § 2º,
da Lei nº 9.307/96 e aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a
eficácia da cláusula compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica, contida
no art. 51, VII, do CDC, incidente sobre contratos derivados de relação de
consumo, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que
determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos
do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96. 2. O art. 51, VII, do CDC se limita a
vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração
do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante de eventual litígio, havendo
consenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor),
seja instaurado o procedimento arbitral. 3. As regras dos arts. 51, VIII, do CDC
e 34 da Lei nº 9.514/97 não são incompatíveis. Primeiro porque o art. 34 não se
refere exclusivamente a financiamentos imobiliários sujeitos ao CDC e segundo
porque, havendo relação de consumo, o dispositivo legal não fixa o momento
em que deverá ser definida a efetiva utilização da arbitragem. 4. Recurso especial
a que se nega provimento.
(STJ – 3ª T. – REsp 1169841/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em
06/11/2012, DJe 14/11/2012)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. ACORDO OPTANDO PELA
ARBITRAGEM HOMOLOGADO EM JUÍZO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. COM-
PETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. INADMISSIBILIDADE DA JUDICIALIZAÇÃO
PREMATURA. 1.- Nos termos do artigo 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem
a alegação de nulidade da cláusula arbitral instituída em Acordo Judicial homologado
e, bem assim, do contrato que a contém, deve ser submetida, em primeiro
lugar, à decisão do próprio árbitro, inadmissível a judicialização prematura
pela via oblíqua do retorno ao Juízo. 2.- Mesmo no caso de o acordo de vontades
no qual estabelecida a cláusula arbitral no caso de haver sido homologado
judicialmente, não se admite prematura ação anulatória diretamente perante o
Poder Judiciário, devendo ser preservada a solução arbitral, sob pena de se abrir
caminho para a frustração do instrumento alternativo de solução da controvérsia.
3.- Extingue-se, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, VII), ação que