CPC_06_02

Graciela I. Marins
1544 Artigo 809
I. Autonomia do processo cautelar
O processo cautelar é autônomo, com mérito, lide, procedimento e características
próprias. No entanto, em razão da acessoriedade que o vincula ao principal,
os autos de ambos serão apensados. Isso ocorre quando o pedido acautelatório
é feito por autos próprios. Se realizado nos termos do art. 273, §7º do CPC, via
requerimento interlocutório, não há que se falar em procedimentos diferenciados.
Nesse caso bastará uma petição interlocutória no bojo do processo principal.
II. Julgamento conjunto: cautelar e principal
É comum no foro judicial o processo cautelar parar na fase instrutória e aguardar
o momento de sentença do pedido principal para o julgamento conjunto em uma
peça só de ambos os pedidos. Não é prática recomendável, considerando que
o recurso interposto à sentença cautelar é recebido apenas no efeito devolutivo
(art. 520, IV do CPC), diferente da maioria dos casos do processo de conhecimento.
De outro lado, são processos independentes, com méritos próprios que
reclamam julgamentos distintos. Contudo, como é corriqueiro tal procedimento,
se julgados simultaneamente, em uma mesma peça processual, em caso de interposição
de recurso, os efeitos de seu recebimento deverão ser diferenciados
em relação a cada pedido (cautelar e principal).
JULGADOS
Julgamento conjunto: cautelar e principal
Processual civil e tributário. Suspensão no fornecimento de água. Débito do
usuário. Responsabilidade solidária. Ações cautelar e principal julgadas concomitantemente.
Sentença una. Admissão de uma apelação. Princípio da singularidade
ou unirrecorribilidade. Violação ao artigo 535 do cpc não configurada.
I - A alegada violação ao art. 535 do CPC não restou configurada, eis que o
Tribunal a quo julgou satisfatoriamente a lide, solucionando a questão dita controvertida
tal qual esta lhe foi apresentada, tendo apreciado a questão sob o
enfoque de que foi proferida uma sentença, julgando-se simultaneamente os
processos principal e cautelar, sendo que só é permitida uma apelação contra
ela, a teor do princípio da singularidade ou unirrecorribilidade.
II - É cabível o julgamento simultâneo dos processos principal e cautelar, de
acordo com o art. 809 do CPC e com a jurisprudência desta Corte. Precedentes:
REsp nº 652.392/SP, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 14/02/05 e REsp nº
599.625/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 02/08/04.
III - Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por
meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível
tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual,
da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade.
IV - Recurso especial improvido (STJ, 1ª Turma, REsp 769458/RS, Rel. Min. Francisco
Falcão, DJ 19/12/2005).