CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
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Artigo 496
interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que opostos
pela parte contrária, é prematuro, visto que ainda não esgotada a jurisdição
do tribunal de origem, motivo pelo qual deve ser reiterado ou ratificado após a
intimação do acórdão dos declaratórios. Tal entendimento é aplicado analogicamente
aos casos em que não ocorre ratificação de embargos infringentes.
Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.
(STJ, AgRg no AREsp 217.297/DF, Segunda Turma, Rel.: Min. Eliana Calmon, j.
em 23/04/2013).
Análise dos pressupostos de admissibilidade recursal
Não há falar em usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça ou
em ausência da análise dos pressupostos processuais, sob o argumento de que
houve ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de
admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal “a quo“, nessa fase
processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados
ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123 do STJ.
(STJ, AgRg no Ag 838.989/DF, Quarta Turma, Rel.: Min. Raul Araújo, j. em
11/06/2013).
Natureza declaratória do juízo de admissibilidade e termo inicial para Ação
Rescisória
1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória conta-se a partir da última decisão
transitada em julgado, ainda que essa seja proferida quanto à inadmissibilidade
ou intempestividade do recurso interposto, a não ser que haja erro grosseiro
ou má-fé do recorrente. 2. O pedido de reconsideração, como é cediço,
não tem o condão de interromper ou suspender os prazos recursais e, portanto,
é erro grosseiro apresenta-lo para alcançar tal desiderato. 3. Agravo regimental
desprovido.
(STJ, AgRg no Ag 1147332/BA, Quinta Turma, Rel.: Ministra Laurita Vaz, j. em
12.06.2012)
1. O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível
qualquer recurso do último pronunciamento judicial (Súmula 401/STJ). Deve-se
tomar como marco inaugural para a contagem do prazo bienal a última decisão
proferida nos autos, ainda que essa decisão negue seguimento a recurso pela
ausência de algum dos requisitos formais, aí incluída a tempestividade (ADAgE-
Ag 1.218.222/MA, Corte Especial, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe 15.2.12). No caso,
o recurso fora inicialmente admitido. Somente veio a ser inadmitido depois da
oposição de aclaratórios pela parte contrária. 2. Excepcionam-se situações nas
quais é patente a má-fé do litigante, nos casos em que o inconformismo deu-se
exclusivamente com o intuito malicioso de protrair o termo inicial para o ajuizamento
da demanda rescisória, fraudando o prazo peremptório estabelecido na
lei processual, quando ficar configurado erro grosseiro (equívoco procedimental
que contraria previsão legal explícita e carente de dubiedade, como, por exemplo,
a interposição de recurso manifestamente inadmissível). 3. A Corte de origem
vislumbrou má-fé no fato de que, paralelamente à interposição do recurso
extraordinário que seria inadmitido, o Fisco ajuizou ação rescisória em face do
aresto que confirmou a intempestividade dos embargos de declaração. 4. Não
se confunde equívoco técnico com má-fé, quando notória a oscilação doutrinária