CPC_06_02

Renata Polichuk
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Artigo 109
incompetente com relação às questões discutidas nas ações secundárias. No
caso de incompetência relativa, esta será automaticamente prorrogada por conta
desde artigo, não podendo o interveniente ou qualquer outra parte ou interessado
argui-la.
Súmula nº 32 do STJ: “Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais
destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela têm exclusividade
de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II, da Lei nº 5.010/66.”
JULGADOS
Denunciação da lide de ente federal
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. UNIÃO
FEDERAL E DNIT.
1. É competente para apreciar e julgar pedido da União Federal e do Dnit para
integrarem a relação jurídico-processual na categoria de denunciados à lide,
quando o processo tramita perante a Justiça estadual. Configurado esse panorama,
deve o juiz estadual enviar os autos ao Juízo federal para os fins de direito.
2. É nula a decisão da Justiça Estadual que defere ou indefere o requerimento
de denunciação da lide, tendo interesse ente federal.
3. Recurso provido para anular o acórdão e a sentença proferidos por órgãos da
Justiça estadual, em razão de ter sido requerida a denunciação da lide de ente
federal.
4. Determinação para que os autos sejam remetidos ao Juízo federal de primeiro
grau a fim de que decida sobre o pedido de denunciação da lide envolvendo
ente federal.
5. Recurso especial provido. (REsp 1003635/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 24/04/2008)
Art. 110. Se o conhecimento da lide depender necessariamente
da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar
sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie
a justiça criminal.
Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30
(trinta) dias, contados da intimação do despacho de sobrestamento,
cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão
prejudicial.
AUTOR
Renata Polichuk