CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1315 Artigo 683
7. Outrossim, o periculum in mora reside no fato de que a ausência de provimento
jurisdicional, que impeça a imissão dos arrematantes na posse do imóvel
expropriado antes da pleiteada reavaliação, culminará em graves prejuízos aos
requerentes.
8. O Poder Geral de Cautela é medida de defesa da Jurisdição, passível de ser
engendrado em qualquer processo ou incidente processual, quando houver fundado
receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da
outra lesão grave e de difícil reparação.
9. Na concepção de Calamandrei, o Poder Cautelar Geral do juiz “corresponde
ao conceito de medida cautelar como ‘polícia judiciária’ ou como grupo de
poderes que o juiz exerce para disciplinar a boa marcha do processo, preservando-lhe
de todos os possíveis percalços que possam prejudicar-lhe a função
e utilidade final de seu resultado” (Ovídio A. Baptista da Silva, in “Do Processo
Cautelar”, 4ª ed., Ed. Forense, 2009, Rio de Janeiro, pág.
117).
10. Nesse segmento, impõe-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
pendente de admissibilidade na origem, a fim de obstar a imissão, dos arrematantes,
na posse do imóvel expropriado até o julgamento do apelo extremo.
11. Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que deferiu
o pedido liminar para obstar a imissão, dos arrematantes, na posse do imóvel
expropriado até o julgamento do recurso especial, ainda pendente de juízo
prévio de admissibilidade.
(STJ – AgRg na MC 17.177/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 14/12/2010, DJe 17/12/2010)
Avaliação – fundada dúvida – suspensão do leilão
PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – LEILÃO – AVALIAÇÃO DO BEM –
IMPUGNAÇÃO – PRECLUSÃO – ART. 13, § 1º, DA LEI 6.830/80 – POSSIBILIDADE
DE SUSPENSÃO DO LEILÃO PARA REAVALIAÇÃO.
1. É possível a suspensão da hasta pública na execução fiscal, ainda que já designada,
se houver fundadas dúvidas quanto à avaliação do bem levado a leilão.
2. Hipótese em que, havendo grande divergência entre as avaliações realizadas
pelo oficial de justiça sobre o mesmo bem em dois processos de execução
distintos, cabia ao magistrado, dentro do seu poder de condução do processo,
determinar a reavaliação a fim de se evitar a arrematação por preço vil.
3. Recurso especial improvido.
(STJ – REsp 550.497/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado
em 02/08/2005, DJ 05/09/2005, p. 346)
Indeferimento de nova avaliação
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓ-
VEL ARREMATADO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO
DISPOSTO NO ARTIGO 683 DO CPC. Com efeito, na dicção do artigo 683 do
CPC, é admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes argüir, fundamentadamente,
a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se
verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no
valor do bem; ou III - houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art.
668, parágrafo único, inciso V). Da leitura do referido dispositivo, denota-se que