CPC_06_02

Teresa Arruda Alvim Wambier
1074
Artigo 535
risprudência desta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que de
a não localização da empresa executada no endereço que possuiu junto ao fisco
representa indício de dissolução irregular, possibilitando o redirecionamento
da execução fiscal ao sócio-gerente, independentemente da comprovação das
hipóteses do artigo 135, III do CTN. Precedentes. 5. O Tribunal local, a despeito
da oposição de embargos de declaração, deixou de apreciar a questão neles
aventada, razão pela qual está configurada a infringência ao art. 535, II, do CPC.
6. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a anulação do julgamento,
com o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja sanada
a omissão. Prejudicadas as demais questões tratadas no recurso especial. (STJ,
REsp. 1.116.424/BA, 1.ª T., j. 03.09.2009, v.u., rel. Min. Benedito Gonçalves,
DJe 16.09.2009).
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. REFORMA.
VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS
AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Da leitura dos embargos de declaração opostos
pelo agravado na instância ordinária, e dos acórdãos que julgaram o recurso
de apelação e os referidos aclaratórios, constata-se que o Tribunal de origem
não se pronunciou sobre os dispositivos federais infraconstitucionais que alegadamente
asseguram igualdade de direitos entre os militares de carreira e os
temporários. 2. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre
todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por
elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou
motivo suficiente para fundamentar a decisão. No presente caso, todavia, a
expressa manifestação do Tribunal de origem quanto às as omissões apontadas
é relevante para a solução da controvérsia, e, ausente decisão da Corte a quo
nesse sentido, intransponível o óbice para o conhecimento da matéria na via
estrita do especial, por ausência de prequestionamento.3. Assim, mesmo que a
questão federal não tenha sido suscitada no recurso de apelação, e se o foi em
embargos de declaração, porquanto somente surgiu por ocasião do julgamento
do apelo, deve o Tribunal de origem sobre ela manifestar-se, a fim de não incorrer
em negativa de prestação jurisdicional, como no caso vertente, em que não
foram apreciadas as matérias agitadas pelo agravado, configurando-se violação
do art. 535, II, do CPC e a necessidade de retorno ao Tribunal de origem. Agravo
regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp. 1.335.653/CE, 2.ª T, j. 07.02.2013,
v.u., rel. Min. Humberto Martins, DJe 19.02.2013).
No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPE-
CIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ARTS. 458, 460, 463 E 535 DO CPC. VIOLAÇÃO
CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia posta nos autos versa
acerca da existência ou não de vínculo estatutário entre a recorrente – aprovada
em concurso público e nomeada para o cargo de “Professora Regente de
Classe” – e o Município de Santa Rosa/RS, em face de sua situação funcional
encontrar-se sub judice no ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Sul. 2. Tal questão, todavia, malgrado tenha sido apreciada e decidida na sentença,
não foi analisada pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de
embargos de declaração para tal finalidade. 3. A parte tem direito a que haja