CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1699
Artigo 937
Tratz Martins – j. em 09.11.2011).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA LIMINAR DE EM-
BARGO DEFERIDA APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, NA QUAL FORAM
TOMADOS OS DEPOIMENTOS QUE EMBASARAM A DECISÃO RECORRIDA
PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS AO EMBARGO PRECEDENTES DES-
TE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR – 18ª C.Cível – AI 679.663-6
– Rel.: Roberto De Vicente – j. em 25.08.2010). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LIMINAR DE EMBARGO CONCEDIDA.
REVOGAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE
PARALISAÇÃO DA OBRA. REPARO OU INDENIZAÇÃO QUE PODE OCORRER
INDEPENDENTE DO TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO”
(TJPR – 18ª C.Cível – AI 832.989-9 – Rel.: Des. Luis Espíndola – j. em 07.11.2012).
Art. 938. Deferido o embargo, o oficial de justiça, encarregado
de seu cumprimento, lavrará auto circunstanciado, descrevendo
o estado em que se encontra a obra; e, ato contínuo, intimará o
construtor e os operários a que não continuem a obra sob pena
de desobediência e citará o proprietário a contestar em 5 (cinco)
dias a ação.
I. Cumprimento da liminar
A suspensão liminar da obra será cumprida mediante expedição do respectivo
mandado, o que poderá exigir força policial para sua efetivação, bem como
qualquer outra eventual determinação do juízo, tal como fixação de multa, a remoção
de bens etc., tudo nos termos do art. 461 do CPC.
II. Indeferimento da liminar e prosseguimento do processo
Uma vez se admitindo que o indeferimento da liminar não acarreta a extinção do
processo de nunciação de obra nova, caberá ao juiz superar a providência descrita
neste dispositivo legal, uma vez que não será necessário ser lavrado auto
do estado da obra. Vale dizer, convertida a ação em demolitória e/ou indenizatória,
o prazo de defesa do réu deverá ser definido como de 15 (quinze) dias, não
havendo justificativa para se manter o curto prazo de cinco dias previsto neste
dispositivo legal.
III. Citação e resposta do réu
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Sandro Gilbert Martins