CPC_06_02

Helena Gonçalves Coelho
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Artigo 255
Ao juiz, enquanto presidente do processo, cumpre verificar a regularidade dos
atos processuais, iniciando-se pela correta distribuição. Desta forma, verificado
erro ou falta de distribuição, deverá o magistrado corrigir o vício sob pena
de infringência aos princípios da publicidade, alternatividade e sorteio. A não
observância desses princípios viola o princípio do juiz natural e imparcialidade
judicial, podendo levar à nulidade do processo.
JULGADOS
Mandado de segurança contra ato de distribuição
DISTRIBUIÇÃO. IMPUGNAÇÃO PELO MANDADO DE SEGURANÇA. SENDO
A DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS MERO ATO PRE-PROCESSUAL, DE DISCIPLI-
NA INTERNA DO JUIZO OU TRIBUNAL, PODE SER IMPUGNADA ATRAVES DO
MANDADO DE SEGURANÇA, PRESCINDINDO-SE DO RECURSO PREVIO TAL
COMO EXIGIDO NAS IMPETRAÇÕES CONTRA ATO JUDICIAL AGRAVAVEL.
RECURSO DESPROVIDO.
(STJ – 3ª T. - RMS 304/MA, Rel. Ministro GUEIROS LEITE, julgado em 24/04/1990,
DJ 28/05/1990, p. 4730)
Necessidade de prévia distribuição de embargos à execução
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO
QUE ENTENDEU DEFLUÍDO O PRAZO DE EMBARGOS PROTOCOLADO SEM A
PRÉVIA DISTRIBUIÇÃO E DETERMINOU A PENHORA DO IMÓVEL HIPOTECA-
DO. INSURGÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO
NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E EM CORTE SUPERIOR. RECURSO PROVIDO.
ATO DA RELATORIA. [...] (
(TJPR – Décima Quarta Câmara Cível – AI 1097000-6 – Londrina – Rel. Des. Edson
Vidal Pinto – DJPR 19/07/2013.)
Art. 256. A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte ou por seu
procurador.
AUTOR
Helena Gonçalves Coelho
A possibilidade de fiscalização da distribuição decorre do princípio da publicidade.
Desta forma, a distribuição poderá ser presenciada pela parte ou por seu
procurador, como também, dela poderão ser extraídas certidões explicativas.
A distribuição deverá ocorrer, ordinariamente, em local e horário previamente
designados, e extraordinariamente, no mesmo local, mas de imediato, os feitos
urgentes. No Paraná, segundo o Código de Normas da Corregedoria de Justiça
do TJPR, a distribuição, que poderá ser eletrônica, será feita diariamente, em audiência
pública, às 17 horas, na presença do juiz diretor do fórum, que mandará
lavrar ata resumida.