CPC_06_02

Claudionor Benite
1449
Artigo 752
corrência da declaração de insolvência civil. Assim como se veda ao devedor
celebrar acordo com apenas parte dos credores, com vistas ao levantamento
da insolvência, não se permite, outrossim, que haja desistência do pedido de
insolvência dos credores que ajuizaram tal pedido, sem que todos os demais
credores se manifestem. A análise acerca dos acordos anunciados, da renúncia
à insolvência pelos credores do presente feito, e da regularização da representação
dos mesmos, há de ser relegada às instâncias ordinárias, com a abertura
do concurso de credores.”
(STJ - REsp 518.698/RJ. 4ª Turma. Rel. Ministro Jorge Scartezzini, j. em
18/04/2006);
“[...] Estando a massa sem administrador, cabe ao juiz nomeá-lo, em cumprimento
ao artigo 761, inciso I, do Código de Processo Civil”
(TJPR - AI - 693331-1. 17ª C.Cível.Rel.: Paulo Roberto Hapner - Rel.Desig. p/ o
Acórdão: Lauri Caetano da Silva, J. 16.03.2011);
Recurso cabível
“[...] Sentença declaratória de insolvência civil. Recurso adequado, o de apelação...”
(TAPR. AI - 49931-8. 2ª C.Cível (extinto TA). Rel.: Antônio Gomes da Silva, j.
10.02.1993).
Art. 753 - A declaração de insolvência pode ser requerida:
I - por qualquer credor quirografário;
II - pelo devedor;
III - pelo inventariante do espólio do devedor.
AUTOR
Claudionor Benite
I. Legitimidade ativa:
- credor quirografário, ou seja, sem garantia real ou fidejussória. Trata-se da insolvência
necessária, de caráter contencioso, devendo o credor instruir o pedido
com título executivo judicial ou extrajudicial, além de algum elemento de prova
que faça presumir a insolvência do devedor.
- Quando requerida pelo próprio devedor, diz-se auto-insolvência ou voluntária,
sem caráter contencioso. Neste caso, não se exige que a inicial venha instruída
com título executivo, porém, com a relação dos credores, valores devidos e justificativa
do estado de deficiência econômica.
- quando requerida pelo espólio do devedor, deve-se observar o mesmo procedimento
da auto-insolvência.