CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
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Artigo 461
de uma única violação. Por exemplo, não divulgar um segredo industrial: nesse
caso, não faz sentido a multa periódica; deve-se impor uma única multa, em
valor bastante significativo.
XXIII. Sujeito passivo da multa
A multa do art. 461 pode ser cominada não somente contra aquele que figura
como réu no processo. Em determinadas circunstâncias, também pode ser aplicada
contra terceiros, que, embora não figurando como parte, detém o poder
pessoal para cumprir a medida. É o que ocorre com os dirigentes de pessoas
jurídicas. Sobretudo no âmbito da Administração Pública, a multa tende a ser
inócua quando cominada contra a pessoa jurídica. A cominação pessoal sobre
o dirigente, pelo contrário, é muito eficaz. A multa do art. 14, parágrafo único,
contém expressa previsão de aplicabilidade contra terceiros. No art. 461 não há
idêntica explicitação. Mas a autorização para tanto é extraível do § 5º do artigo,
que autoriza o emprego de medidas atípicas: a atipicidade tanto pode recair no
objeto da providência, quanto em seu direcionamento, para o fim de que surta
efeito o seu papel coercitivo.
XXIV. Inexigibilidade da multa, quando a decisão que a cominava é cassada
ou reformada
A multa é indevida se a decisão que a cominou vem a ser cassada ou revogada.
Não procede a tese oposta, fundada no argumento de que a multa presta-se a
prestigiar a autoridade do juiz. Por essa tese, se uma decisão foi descumprida,
pouco importa se ela estava certa ou não: a autoridade do juiz teria sido atingida,
e portanto a multa seria devida. Esse entendimento desconsidera que a
legitimidade da autoridade jurisdicional ampara-se precisamente na sua finalidade
de tutelar quem tem razão. A tese ora criticada longe de resguardar a
autoridade jurisdicional, apenas contribuiria para enfraquecê-la. Consagraria o
culto a uma suposta “autoridade” em si mesma, desvinculada de sua razão de
ser. Tanto mais grave, quando se considera que o crédito da multa não redunda
em benefício do Estado, mas do autor – que, na hipótese em exame, não tem o
direito que afirmara como seu. Portanto, se a liminar ou sentença é revogada ou
cassada, a multa por seu descumprimento deixa de ser devida.
XXV. Exequibilidade provisória do crédito da multa
O autor não precisa aguardar o trânsito em julgado da decisão cominatória da
multa para só depois executar o crédito decorrente de sua incidência. Desde o
momento em que a multa incide, já pode ser executada. E a multa incide sempre
que não seja objeto de recurso dotado de efeito suspensivo. No entanto, antes
do trânsito em julgado, a execução do crédito da multa é provisória, já que a
própria multa, como visto, ainda não é definitiva.
XXVI. Medidas atípicas
O juiz está ainda investido de amplos poderes para adotar inclusive medidas atí-