CPC_06_02

Claudionor Benite
1443
Artigo 748
“[...] Sociedade prestadora de serviços como intermediaria na venda de refeições
que, inobstante definida como “civil” em seu estatuto social, pratica atos
de comercio, ou seja, atividades financeiras ou creditícias relativas à emissão
de “cheques refeições” e que constituem verdadeira exploração econômica,
atos caracterizadores de sociedade comercial, portanto sujeito ao
regime jurídico da falência e não da declaração de insolvência, da qual
o recurso adequado e o de apelação...”
(TAPR - AI - 49929-8. 2ª C.Cível (extinto TA). Rel.: Antônio Gomes da Silva, J.
10.02.1993).
Atividade do produtor rural
“[...] Impossível a concessão do beneficio da concordata a produtor rural, já que
este exerce atividade civil típica e a falência e a concordata aplicam-se privativa
e exclusivamente ao comerciante. O Juiz não pode conceder o beneficio da
concordata preventiva ao não comerciante sob pena de infringindo a lei, substituir-se
ao legislador.”
(STJ - REsp 24.902/MG. 3ª Turma. Rel. Ministro Waldemar Zveiter, j. em 05/04/1994);
Comprovação do estado de insolvência
“[...] Insolvência civil. Inexistência e comprovação de que o passivo do devedor
é superior ao ativo. 1- O Devedor possui crédito representado por precatório e
este é suficiente para cobrir o débito junto ao credor. Não há se falar em insolvência.
2- Possível nomeação à penhora de direito de crédito em precatório (Superior
Tribunal de Justiça. REsp 29.748-9/SP. 2ª Turma. Rel. Ministro Peçanha
Martins, J. 07.12.92, DJU 18.10.93, PAG. 21.865). Recurso desprovido
(TAPR - AC - 113234-3. 3ª C.Cível. Rel.: Eugenio Achille Grandinetti, j. 28.04.1998);
Art. 749 - Se o devedor for casado e o outro cônjuge, assumindo
a responsabilidade por dívidas, não possuir bens próprios que
bastem ao pagamento de todos os credores, poderá ser declarada,
nos autos do mesmo processo, a insolvência de ambos.
I. Situação do cônjuge
AUTOR
Claudionor Benite
A regra é que a insolvência de um dos cônjuges não atinge o outro. As dívidas
individuais de cada cônjuge não obrigam os bens do outro, nem os comuns
além da meação. Portanto, se o devedor for casado, a declaração de insolvência
só alcança a sua meação, salvo se o outro cônjuge tenha assumido responsabilidade
pelas dívidas e não possua bens próprios livres passíveis de penhora e
suficientes para satisfazer os credores. Ver arts. 1.643 e 1.644, c/c 275, do CC,