CPC_06_02

Liliane Maria Busato Batista
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Artigo 402
mulada com rescisão de contrato agrário, configura cerceamento de defesa a
negativa do direito de produção de prova exclusivamente testemunhal para fins
de comprovar a existência de benfeitorias indenizáveis, em que é cabível quanto
às obrigações adimplidas e benfeitorias efetivamente realizadas, sobretudo
quando da impossibilidade de prova documental, no caso de negócio entre familiares
(mãe e filho) marcados pela informalidade (arts. 401, 402, II, do CPC c/c
art. 92, § 8º, do Estatuto da Terra). Precedentes citados: REsp 260.903-ES, DJ
1º/9/2003; REsp 423.680-PR, DJ 10/3/2003, e REsp 303.546-MT, DJ 13/5/2002.
REsp 651.315-MT, Rel. Min. Castro Filho, julgado em 9/8/2005.
AÇÃO DECLARATÓRIA E CAUTELAR INOMINADA. NULIDADES. MAGISTRA-
DO REMOVIDO AO CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO
GRAU. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRELIMI-
NARES AFASTADAS. PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. RELAÇÃO DE
PARENTESCO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 402, II, DO CPC. COMPROVADA
PROMESSA DE DOAÇÃO. DESCONFIGURAÇÃO DO COMODATO VERBAL POR
PRAZO INDETERMINADO ATÉ ENTÃO VIGENTE. CONFUSÃO PATRIMONIAL.
OPONIBILIDADE DOS EFEITOS DA PROMESSA À EMPRESA E AOS SÓCIOS.
FUNDAMENTOS DE PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DIREITOS
HUMANOS E FUNDAMENTAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS.
Na esteira de recente precedente deste Tribunal, a remoção de magistrado ao
cargo de Juiz de Direito Substituto em 2º Grau é exceção ao princípio da identidade
física, ficando desvinculado de proferir decisão nos feitos em que havia
presidido a instrução quando no cargo anterior. Independentemente do valor do
contrato, é possível a realização de prova exclusivamente testemunhal quando o
credor da obrigação não podia moralmente obter a prova escrita da obrigação
em razão da relação de parentesco. Inteligência do art. 402, II, do CPC. Prova
testemunhal que comprovou a existência de promessa de doação, desnaturando
o anterior comodato verbal por prazo indeterminado e elidindo a presunção
extralegal. Demonstrada a confusão patrimonial entre os bens da empresa familiar
e dos sócios, integrantes da mesma família, a promessa de transferência
gratuita do imóvel registrado em nome da pessoa jurídica é oponível a esta e às
pessoas físicas dos sócios que a firmaram. Quando a discussão judicial envolve
interesses de crianças e adolescentes, além da observância da legislação civil
é também necessária extrema atenção a postulados constitucionais e do Estatuto
da Criança e do Adolescente, que estabelecem diretrizes para o respeito
da especial condição dessas pessoas em desenvolvimento. Seria procedente
o pedido de declaração ao direito de uso do imóvel até que todos atinjam a
independência econômica ainda que persistisse o comodato verbal por prazo
indeterminado, pois segundo o art. 1.250 do CC/1916 (norma vigente à época
- atual art. 581 do CC), presume-se a vigência do contrato pelo prazo que seja
necessário ao uso concedido, somente podendo o comodante obter a restituição
do bem mediante pedido judicial, comprovada a existência de necessidade
imprevista e urgente. No caso, além de ausente o ajuizamento de pedido para
extinção do comodato, não foi realizada qualquer prova de necessidade imprevista
e urgente. No mérito do pedido cautelar - fumus boni juris e periculum in
mora - caracteriza lesão grave o dano psicológico que potencialmente pode ser
causado à família (notadamente à criança e ao adolescente) em decorrência do