CPC_06_02

Claudionor Benite
1462
Artigo 762
solvência (CPC, art. 92, I). A propósito e por analogia, ver art. 83, incisos I e III,
da Lei nº 11.101/05, que prevê a classificação desses créditos no juízo universal
da falência e o art. 449, §1º, da CLT, que outorga o privilégio, na falência, aos
créditos decorrentes da relação de trabalho, visto que a classificação e a habilitação
dos créditos visam tão somente colocar os credores em pé de igualdade,
respeitando aqueles que gozam de preferências e privilégios.
JULGADOS
Créditos privilegiados
“[...] os créditos de natureza salarial e as indenizações devidas ao empregado
por força de lei são créditos privilegiados na falência e em consequência disso
esses valores, por serem dotados de privilégio, podem ser executados na Justiça
do Trabalho, apesar da decretação da falência”
(TST, RO-MS 144235/94.4, AC-SBDI2 3036/97, Relª. Ministra Regina Rezende
Ezequiel, DJU 03.10.1997);
Juízo universal
“[...] Decretada a falência, a execução dos julgados, mesmo trabalhistas, terá
início ou prosseguimento no juízo falimentar, mesmo que já se tenha efetuado a
penhora em data anterior. Caso efetuada a alienação no juízo trabalhista, o seu
produto será incorporado à massa, a fim de processar-se o concurso no juízo
falimentar...”
(CC 34.635/GO. 2ª Seção. Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em
24/09/2003);
“[...] Competente para satisfazer o crédito trabalhista, ainda que fundado em
acordo, celebrado na Justiça Especializada, é o Juízo da falência. Por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara
Cível de Anápolis - GO”
(STJ - CC 15043-GO, RIP: 95/44840, 2ª Turma. Rel. Min. Fontes de Alencar, DJ
05.02.1996);
“[...] Execução Trabalhista. Insolvência civil. Concurso universal de credores. Os
atos de execução devem ser praticados no juízo em que se processa a insolvência.
(CC 19.049/PR. 2ª Seção. Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, j. em 09/12/1998);
“[...] Devem ser remetidos ao juízo universal da insolvência, onde tramita a liquidação
de sociedade cooperativa, os processos de execução individual, inclusive
de crédito de natureza trabalhista, salvo se designado dia para praça ou
leilão, caso em que a remessa será do produto dos bens, Art. 71 da Lei 5764/71;
art. 762 do CPC. - Conflito conhecido e declarada a competência do juízo da 4ª
Vara Cível de Mogi das Cruzes, São Paulo.”
(CC 32.687/SP. 2ª Seção. Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, j. em 08/08/2001);
“[...] Tratando-se de execução trabalhista movida contra empresa falida, em que