CPC_06_02

Maria de Lourdes Viégas Georg
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Artigo 44
nação pelo réu, reputar-se-á revel e se quem não der cumprimento ao despacho
judicial for o terceiro, será excluído do processo. Também há o entendimento de
que a revogação do mandato judicial pela parte não interrrompe nem suspende
o prazo recursal.
JULGADOS
Duplicidade de mandatos
PROCESSUAL CIVIL. OUTORGA DE DOIS MANDATOS EM MOMENTOS DI-
VERSOS. INEXISTÊNCIA DE RESSALTA DA PROCURAÇÃO ANTERIOR. REVO-
GAÇÃO TÁCITA. 1. Há revogação tácita de mandato com a constituição de novo
procurador sem ressalva do instrumento procuratório anterior. 2. É inexistente o
recurso ou a ação quando o advogado subscritor não tem procuração e/ou substabelecimento
nos autos. 3. Recurso ordinário provido. (STJ, Recurso Ordinário
em Mandado de Segurança 23672/MG, Segunda Turma, Rel. Mauro Campbell
Marques, Julg. 14/06/2011, Pub. 21/06/2011).
Prazo recursal
“A revogação de mandato judicial pela parte não interrompe nem suspende prazo
recursal”. (RJTJSP 107/309)
Art. 45. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao
mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que
este nomeie substituto. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o
advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário
para lhe evitar prejuízo.
AUTOR
Maria de Lourdes Viégas Georg
I. Renúncia ao mandato:
A renúncia é ato unilateral e extingue o contrato de mandato, sendo direito do
advogado que não pretende mais representar o outorgante em juízo. A fim de
se evitarem prejuízos ao mandante, o advogado renunciante tem o dever de
cientificá-lo da renúncia, oportunizando-lhe a constituição de outro advogado.
A ciência ao mandante não exige forma especial, podendo ser realizada da maneira
mais simples e ampla, desde que reste incontroversa a sua cientificação.
II. Responsabilidade do advogado no decênio posterior à renúncia:
A partir da ciência inequívoca do mandante de que o advogado renunciou, iniciase
o prazo de 10 (dez) dias para a continuidade da representação, desde que
seja necessária a prática de ato no processo, em favor do mandante. Em outras