CPC_06_02

Maria de Lourdes Viégas Georg
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Artigo 46
III. Pressupostos para o litisconsórcio facultativo:
O artigo em comento trata do litisconsórcio facultativo o que se depreende da
expressão ‘podem’ contida no caput do artigo. Para que o litisconsórcio facultativo
seja formado, além da conveniência das partes, a pretensão dos litisconsortes
deve decorrer de um ponto comum de fato ou de direito (inciso II); haver
conexão (inciso III); e, afinidade de questões (inciso IV). Aparentemente o inciso
II e III tratam da mesma situação, ocorre que o conceito de conexão é mais
amplo, bastando que existam pedidos ou causa de pedir comuns, sendo que o
inciso II não contempla a possibilidade de litisconsórcio quando há a identidade
de objeto, o que é contemplado pelo inciso III. No que diz respeito à afinidade de
questões (inciso IV) significa que o fundamento da causa ocorre por um ponto
comum de fato ou de direito. Os litisconsortes facultativos serão tratados como
partes distintas, sendo que a sentença pode ser diferente para os litisconsortes.
IV. Procedimento:
O litisconsórcio facultativo ativo deve ocorrer na petição inicial, no momento do
ajuizamento da demanda. Proposta a ação, não é mais possível a formação do
litisconsórcio ativo facultativo.
V. Natureza jurídica do ato judicial que extingue o processo em relação a um
litisconsorte: Considerando que o litisconsórcio impõe a formação de um único
processo, a decisão do juiz que determina a exclusão de um dos litisconsortes
do processo se qualifica como decisão interlocutória, ensejando a interposição
do recurso de agravo, no caso, pela modalidade de instrumento, pelo aspecto
da lesividade (CPC, art. 522).
VI. Litisconsórcio multitudinário:
O parágrafo único do artigo 46, que ora se comenta, é aplicado exclusivamente
ao litisconsórcio facultativo. Nesse caso, se a pluralidade das partes torna difícil
a resolução do conflito, é possível ao juiz desmembrar o processo. O desmembramento
pode ocorrer por requerimento do réu ou de ofício, por determinação
do magistrado. Os litisconsortes excluídos formam nova relação jurídico processual
onde continuam postulando o direito material de que se acham titulares.
JULGADOS
Limitação do litisconsórcio facultativo
1.“TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. PROCESSO ELETRÔNICO. LITISCONSÓRCIO
FACULTATIVO. ART 46 CPC. 1 –De acordo com o art. 46, parágrafo único, do
CPC, ‘o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes
quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa
(...)’. Ainda, de acordo com o art. 11 da Resolução n. 17, de 16 de março de
2010, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ‘as ações no e-Proc,