CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1327 Artigo 685-B
Se a adjudicação tiver sido concluída na pendência de embargos à execução
sem concessão de efeito suspensivo (CPC, art. 739-A) e estes forem julgados
procedentes, será desfeita a adjudicação, devolvendo-se o bem ao executado
(a favor: Marinoni, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo
civil, vol. 3: execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 317; Neves,
Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 5. ed. Rev.,
atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013, p. 1054; contra:
BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: tutela
jurisdicional executiva, 3, São Paulo: Saraiva, 2008, p. 278).
III. Ação anulatória de adjudicação.
Após assinatura do auto e expedição da carta ou mandado de entrega do bem,
eventual nulidade deverá ser arguida em ação própria (v. jugado do TJPR).
JULGADOS
Embargos à adjudicação – Termo inicial
PROCESSUAL CIVIL. AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. DECURSO DE TEM-
PO. REAVALIAÇÃO. CRITÉRIOS. ARTS. 683 E 684 DO CPC.
1. A recorrente, por meio de Embargos, se insurgiu contra adjudicação deferida
ao recorrido por valor deficitário (R$ 4.275.342,00), dado que realizada quatro
anos e sete meses após a última avaliação. Aduz que a prova da defasagem não
foi oportunizada porque não houve licitante interessado em adquirir o imóvel
pelo valor da avaliação. Aponta que, à época da avaliação, o imóvel valia aproximadamente
R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).
2. A sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal de origem com amparo
no seguinte fundamento: “Em que pese em outros feitos tenha reconhecido a
necessidade de uma reavaliação de imóveis, uma vez que realizado o primeiro
leilão não compareceram interessados a aquisição pelo valor da avaliação, tendo
a empresa Maxxibolt Indústria de Autopeças Ltda. ofertado lance de 60% da
avaliação para pagamento parcelado em 60 (sessenta) vezes, o que foi recusado
pelo credor. Pois bem, se o imóvel vale mais do que avaliado, mas não conseguiu
obter licitando interessado na sua aquisição sequer pelo valor a que foi
avaliado é porque o valor da avaliação está mais próximo do que o alegado pela
parte recorrente. Mesmo que pareça ter ficado congelado o valor da avaliação,
esta circunstância é melhor do que permitir a arrematação por R$ 2.565.210,00”.
3. A nova avaliação se dá porquanto “um valor subestimado evidentemente cria
para o executado o risco de uma adjudicação lesiva a seu patrimônio. Já um
valor acima das cotações de mercado inibe o exequente de exercitar o direito
de adjudicação, ou somente o permite em bases que lhe acarretam prejuízos”
(Humberto Theodoro Junior, Curso de direito processual civil, vol. II, 47ª ed.,
2012, p. 337).
4. Os arts. 683 e 684 do CPC têm a seguinte redação: Art. 683 – É admitida nova
avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência
de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente
à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou III - houver