CPC_06_02

Liliane Maria Busato Batista
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Artigo 437
TIDOS NOS AUTOS. PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA. FACULDADE DO MAGI-
STRADO.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 437 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.“A
teor do disposto no art. 437 do CPC, cabe ao juiz apreciar a necessidade de
realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente
esclarecida, o que não é o caso dos autos.“ (STJ, AgRg no AREsp 49.234/SP,
Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/02/2012,
DJe 09/03/2012) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1011670-0 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Shiroshi
Yendo - Unânime - - J. 22.05.2013)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ALARGAMENTO
DE VIA PÚBLICA EM MUNICÍPIO. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DE MERCA-
DO DO IMÓVEL EXPROPRIADO. DUAS PERÍCIAS JÁ REALIZADAS. SENTEN-
ÇA ADOTANDO A PRIMEIRA DELAS, PORQUE A SEGUNDA TERIA LEVADO EM
CONTA A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL COM A PRÓPRIA OBRA PÚBLICA. TODA-
VIA, GRANDE DISCREPÂNCIA DE VALORES (R$ 11,78 PARA R$ 84,70 O METRO
QUADRADO) A ENSEJAR DÚVIDA RELEVANTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS
DE OUTROS PROCESSOS ANÁLOGOS, REFERENTES À MESMA ÁREA, COM
VALORES AINDA DIVERSOS. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA (ART. 437, CPC).
IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL SUPRIR A PROVA DE NATUREZA TÉCNICA.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, INCLUSIVE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA NÃO SUPRI-
MIR INSTÂNCIA COM O ACRÉSCIMO PROBATÓRIO. SENTENÇA CASSADA EM
REEXAME NECESSÁRIO. APELOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS. a) - Se não
houve uma apuração fidedigna do preço de mercado do imóvel, é razoável a
realização de uma nova perícia. Nos termos do art. 437 do CPC, o juiz poderá
determinar, de ofício, a realização de nova perícia, quando a matéria não estiver
suficientemente esclarecida. Essa possibilidade também diz com o Tribunal
quando do julgamento de apelação. b)- Em sede de ação de desapropriação,
ao recusar laudo oficial, o Tribunal deve ordenar o refazimento da prova pericial,
não podendo fazer a sua própria avaliação, substituindo critérios técnicos
apresentados na perícia por meras suposições quanto ao valor de mercado do
imóvel desapropriado. (nesse sentido: STJ, REsp 1035951/MT, DJe 07/05/2010).“
c)- „Ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, suprimindo instância, a decisão
que converte o julgamento da apelação em diligência para que o Juízo a
quo simplesmente instrua o processo, com a realização da perícia necessária,
mas negando a ele a possibilidade de prolatar nova sentença, ante o acervo probatório
tido por imprescindível pela Corte ad quem. A proclamação correta deve
se consubstanciar na invalidação da sentença, impondo-se a realização da perícia,
com novo julgamento, após o que, em havendo recurso, os autos subirão ao
Segundo Grau. (...) Ao art. 515, § 4º, do CPC, não se pode conferir elasticidade
tal que resulte em mácula a outros princípios processuais, a exemplo do princípio
do duplo grau de jurisdição.“ (TRF 5ª R. EINFAC 2009.83.00.007554-4/01
(497489/PE) TP Rel. Des. Fed. Francisco Cavalcanti DJe 28.04.2011 p. 24)
(TJ-PR 8132227 PR 813222-7 (Acórdão), Relator: Rogério Ribas, Data de Julgamento:
17/07/2012, 5ª Câmara Cível)