CPC_06_02

Graciela I. Marins
1561 Artigo 818
Execução. Quantia certa. Título extrajudicial. Arresto que antecede a penhora.
Legitimidade da conversão. Conquanto arresto e penhora, não se confundem,
ante o fato de que o primeiro é pura medida cautelar e o segundo é ato de execução,
mesmo assim, não se pode negar que o arresto, no sistema processual
brasileiro, é providência que se transforma em penhora, tanto que o artigo 821
do CPC, manda aplicar ao arresto as disposições referentes a penhora. Conversão
que se legitima. (…). Recurso conhecido em parte, desprovido (TJPR, Quarta
Câmara Cível (extinto TA), 117253-4, Rel. Juiz Sérgio Rodrigues., DJ 17.04.1998).
Art. 819 - Ficará suspensa a execução do arresto se o devedor:
I – tanto que intimado, pagar ou depositar em juízo a importância
da dívida, mais os honorários de advogado que o juiz arbitrar,
e custas;
II - der fiador idôneo, ou prestar caução para garantir a dívida,
honorários do advogado do requerente e custas.
I. O pagamento
AUTOR
Graciela I. Marins
O pagamento da dívida, acrescido dos honorários advocatícios e das custas
implica na extinção da ação de arresto e também do respectivo processo principal,
se já proposto. Poderá haver mera suspensão em razão da urgência. Mas,
efetuado o pagamento, deixa de existir a situação de perigo à eficácia da tutela
jurisdicional. Dá-se a extinção da medida acautelatória por falta de interesse
superveniente de agir (art. 267, VI, do CPC).
Questão interessante surge se efetuado o pagamento nos autos de arresto antecedente.
O pagamento é ato inerente ao processo satisfativo em que se discute
ou realiza o direito de crédito. No entanto, afigura-se excesso de formalismo
exigir a propositura do pleito de execução apenas para formalizar a extinção da
dívida pelo pagamento.
II. O depósito em juízo
O depósito em juízo é forma de garantia, não significa pagamento da dívida,
razão pela qual o processo principal continua. Também a proteção acauteladora
permanece produzindo efeitos. Não há propriamente suspensão do arresto
como aponta o dispositivo legal. A diferença dá-se apenas porque a cautela
terá por objeto a quantia em dinheiro depositada pelo devedor, que deverá ser
aprovada pelo credor.
III. Fiança ou prestação de caução