CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 338
(TRF 4ª R. – AC 2001.71.00.023368-4 –RS – Quarta Turma – Relª Desª Fed. Marga
Inge Barth Tessler – Julg. 03/02/2010 – DEJF 02/03/2010 – Pág. 318)
Competência e recusa ao cumprimento da Carta Precatória (CPC, art. 1.213)
“1. As cartas precatórias expedidas pela justiça federal poderão ser cumpridas
pela Justiça Estadual quando a Comarca não for sede de Vara Federal. 2. De
acordo com o art. 209 do código de processo civil, a providência somente poderá
ser recusada nas hipóteses em que a carta precatória não estiver revestida
dos requisitos legais, quando o juízo deprecado entender que carece carecer de
competência em razão da matéria ou da hierarquia e quando tiver dúvida acerca
da autenticidade do documento. [...]”
(STJ – CC 127.562 – 2013/0096353-1 – Terceira Seção – Relª Desª Conv. Alderita
Ramos de Oliveira – DJE 29/05/2013 – Pág. 534 ..)
“1. O juízo deprecado, na condição de mero executor do ato, só pode recusar
cumprimento à carta precatória nas hipóteses do artigo 209, do código de processo
civil.[...]”
(TJPR – Ag Instr 1025004-5 – Cascavel – Décima Quinta Câmara Cível – Rel.
Des. Luiz Carlos Gabardo – DJPR 14/06/2013 ..)
Art. 339. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário
para o descobrimento da verdade.
AUTOR
Rogéria Fagundes Dotti
I. Dever de colaboração com o Poder Judiciário
O referido dispositivo legal prevê o dever de todos em colaborar com o Poder
Judiciário para a apuração da verdade. Tal dever é exigido não apenas das
partes (como previsto no CPC, art. 340), mas de todos, inclusive terceiros, cujo
conhecimento seja relevante para a solução da lide. De fato, hoje vigora no Direito
processual civil o princípio da boa-fé objetiva, o qual obriga todos os litigantes
a atuar em juízo sem alterar a verdade dos fatos e, acima de tudo, a manter uma
conduta genericamente considerada como correta. Assim, independentemente
da intenção da parte (boa-fé subjetiva), é fundamental que o comportamento
adotado nos autos esteja de acordo com o que se espera de qualquer litigante
(ou terceiro) naquela determinada situação. Importante aqui é o padrão normal
de conduta a ser adotado e não o intuito específico das partes.
II. Dever de colaboração do magistrado com os litigantes
Além do dever acima mencionado, no Direito processual moderno exige-se também
que o próprio juiz colabore com as partes através dos deveres de esclarecimento,
prevenção, consulta e auxílio. A doutrina atual entende que deve ocorrer