CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
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Artigo 503
diversos. Há, por exemplo, quem entenda que a renúncia pode ser tácita e que a
aquiescência pode ocorrer após a interposição do recurso. O que, numa decisão
é compreendido como renúncia tácita, em outra é qualificado como aquiescência
ou, conduta que em um caso é qualificada de desistência tácita (pagamento
espontâneo da condenação, após ter-se interposto o recurso), em outro aparece
como aquiescência. O certo é que, independentemente da qualificação que se
dê, as três situações – renúncia, aquiescência e desistência – levam à extinção
do recurso, sem análise do mérito, ensejando o trânsito em julgado da decisão
impugnada ou passível de impugnação.
IV. Litisconsórcio
No caso de litisconsórcio simples, a aquiescência de um dos litisconsortes não
surtirá efeitos para os demais. No litisconsórcio unitário, porém, a aceitação da
decisão somente será eficaz se manifestada por todos.
V. Agravo pendente de julgamento e superveniência de sentença de que
não se apela
Não se pode “a priori” e de forma genérica, afirmar-se que, se a parte não apelou
da sentença que lhe foi desfavorável, deixará de haver interesse no julgamento
do recurso de agravo de instrumento que interpôs contra decisão interlocutória
proferida ao longo do processo. Essa circunstância não implica, por si
só, aquiescência tácita à sentença ou desistência tácita do recurso de agravo. A
depender da questão objeto de impugnação por meio de agravo, haverá, sim, interesse
em que seja julgado, uma vez que o resultado desse julgamento poderá
repercutir na validade e eficácia da própria sentença. Assim, se o autor interpôs
agravo de instrumento contra a decisão de saneamento, que permitiu que prova
ilícita, produzida pelo réu, permanecesse nos autos, mesmo que não apele da
sentença de improcedência que foi fundamentada naquela prova, terá interesse
em que o agravo seja julgado, uma vez que o provimento desse recurso poderá
afetar a higidez do pronunciamento de mérito. A matéria da decisão agravada
consiste em pressuposto lógico da sentença. Por essa razão, a sentença, ainda
que não tenha sido objeto de apelação, terá sua eficácia condicionada ao resultado
do agravo. O mesmo se diga de recurso de agravo que tenha por objeto
decisão a respeito da inclusão ao feito de litisconsorte necessário. Haverá interesse
no julgamento do agravo, mesmo que não tenha havido apelação, uma vez
que, a se confirmar no Tribunal o litisconsórcio necessário, será nula a sentença
que tiver sido proferida sem que o litisconsorte fosse integrado à lide. O agravo
obsta a preclusão da questão impugnada e retarda o trânsito em julgado da sentença,
que ficará condicionado ao resultado daquele recurso. Como se disse,
a aquiescência consiste em ato comissivo e, nesse caso, o que se terá é uma
omissão – ausência de apelação – cujo sentido está longe de ser inequívoco.
JULGADOS
Dúvida quanto à anuência à decisão agravada