CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
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Artigo 505
válida, é imprescindível que tenha sido dirigida a advogado regularmente constituído
nos autos, cujos poderes de representação permaneçam atuais, ou seja,
não tenham, por alguma razão (renúncia, revogação etc) cessado. Trata-se de
exigência inafastável, que visa a resguardar a ampla defesa, o contraditório e a
regular e efetiva publicidade dos atos do Poder Judiciário.
IX. Protocolo: o protocolo é o ato de apresentação da petição do recurso em
cartório, na secretaria do juízo competente ou, ainda, segundo a norma de organização
judiciária local, que poderá prever, por exemplo, a possibilidade de
interposição por meio postal ou nos chamados protocolos “integrados”, “descentralizados”
ou “unificados”. O correto direcionamento do recurso e sua
apresentação no órgão jurisdicional indicado pela lei, ou normas de organização
judiciária, são questões a serem analisadas pelo juiz no exercício do juízo de
admissibilidade dos recursos, pois envolvem a sua regularidade formal. Além
disso, a tempestividade do recurso é aferida a partir da data do protocolo.
X. Protocolo do recurso em local diverso e protocolo integrado: o recurso
é tempestivo mesmo que tenha sido protocolado, por erro escusável da parte,
em órgão diverso daquele em que deveria ter sido apresentado. O CPC, art.
547, parágrafo único, prevê que os tribunais poderão descentralizar os serviços
de protocolo, mediante delegação a ofícios de primeiro grau. A Súmula 256 do
STJ, que proibia a utilização do protocolo integrado para os recursos dirigidos
àquele Tribunal, foi cancelada. O STF, embora se mostre flexível em relação às
situações em que, por erro da parte, a interposição do recurso se deu em local
diverso, não admite o protocolo integrado de petições que são dirigidas àquela
Corte.
XI. Postagem pelo correio: o CPC, art. 525, § 2o permite que o recurso de
agravo de instrumento seja protocolado por meio postal. Quanto aos demais
recursos, somente poderão ser interpostos dessa forma, se houver previsão nas
normas de organização judiciária local. A tempestividade do recurso interposto
pelo correio deve ser aferida da data da postagem, que pode acontecer até o
último dia da interposição. Essa é a interpretação que mais rendimento proporciona
à regra que permite que a parte se valha desse meio, pois, não sendo
assim, estaria obrigada a protocolar o recurso dias antes do vencimento, para se
assegurar de que dará entrada na secretaria do Tribunal ainda dentro do prazo.
Ou seja, ao invés de proporcionar maior facilidade à parte, especialmente sob o
ponto de vista financeiro, o protocolo pelo correio acabaria por impor restrição
ao seu direito de recorrer. Não tem sido este, porém, o entendimento dos tribunais,
que se posicionam no sentido de que a tempestividade se afere pela data
da chegada do recurso ao tribunal.
XII. Carimbo de protocolo ilegível: esse fato não deve ser obstáculo à admissibilidade
do recurso, pois implicaria atribuir à parte responsabilidade por defeito
a que não deu causa. Caso, porém, o Tribunal venha a inadmitir o recurso por
essa causa, deve-se permitir que o recorrente, em agravo interno ou regimental,
comprove, por outro meio, que a interposição ocorreu dentro do prazo legal. É
essa a orientação que o STF e o STJ têm dado para as hipóteses em que a parte